Deliberação CVM nº 458, de 29/04/2003
Em resumo: A Deliberação CVM nº 458, de 29/04/2003, foi revogada pela Resolução CVM nº 55.
Resumo: Estabelece procedimentos para arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário em processos fiscais da CVM. Impacta sujeitos passivos que recorrem de decisões de crédito tributário. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação no DOU.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 55. Resolução CVM nº 55
Linha do tempo
- 29/04/2003 · Publicação Deliberação CVM nº 458
- Revogada por Resolução CVM nº 55
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 55 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 458, de 2003, implementa mecanismos para o arrolamento de bens e direitos dos contribuintes como condição para o prosseguimento de recursos voluntários contra decisões de determinação e exigência de crédito tributário, em conformidade com o Decreto 70.235/72 e suas alterações. As regras principais exigem que o recorrente arrolle bens equivalentes a 30% do valor do débito, com base em critérios de avaliação específicos para pessoas físicas e jurídicas. Adicionalmente, a norma detalha os procedimentos para a comunicação dos bens arrolados aos órgãos de registro, como cartórios imobiliários e órgãos de trânsito, e impõe obrigações de relato de alienações ou onerações. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de cumprimento rigoroso desses requisitos para evitar a inadmissibilidade dos recursos, bem como a padronização dos processos internos da CVM para fiscalização e arrecadação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma impõe requisitos adicionais para contribuintes que desejam recorrer de decisões fiscais, afetando diretamente sua estratégia de defesa e fluxos de compliance. Para a CVM, centraliza procedimentos de arrolamento, mas pode gerar cargas operacionais para a Gerência de Arrecadação (GAC) e para os órgãos de registro envolvidos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 458, de 29 de abril de 2003
Alterações: Esta norma não altera diretamente resoluções anteriores da CVM, mas estabelece procedimentos com base no Decreto 70.235/72, modificado pela Lei 10.522/02, e references as Leis 7.940/89 e Decreto 4.523/02. É revogada, conforme indicado no título.
Motivação: Motivação regulatória foca na padronização de procedimentos para arrolamento de bens, visando garantir a eficiência no processo administrativo fiscal, proteger o erário público e assegurar que recursos voluntários sejam instruídos de forma adequada.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 458 de 29/04/2003
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental descritos. Contribuintes devem adequar-se imediatamente para recorrerem de decisões.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de monitorar e preparar arrolamentos de bens em caso de processos fiscais, com verificação de valores patrimoniais. Para a CVM, implica trabalho adicional pela GAC em agrupar e encaminhar extratos de bens. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para lidar com os formulários e comunicações digitais, embora a norma seja predominantemente documental.
Alterações de Layout
A norma introduz novos formulários (Anexos I a IV) para arrolamento de bens, comunicação a órgãos de registro e cancelamento de averbações, afetando os sistemas e processos da GAC da CVM. Requisitos técnicos incluem o envio de ofícios padronizados para cartórios, órgãos de trânsito, capitania e aviação civil, com prazos de comunicação de 48 horas para os órgãos de registro.