Deliberação CVM nº 459, de 20/05/2003
Em resumo: A Deliberação CVM nº 459, de 20/05/2003, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.
Resumo: Deliberação CVM 459 transfere o cadastro de fundos de investimento do BACEN para a CVM. Administradores devem verificar e corrigir informações no Cadastro Geral em até 60 dias. Impacta gestores, corretoras e bancos. Prazo principal: 60 dias para adequação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602. Deliberação CVM nº 602
Linha do tempo
- 20/05/2003 · Publicação Deliberação CVM nº 459
- Revogada por Deliberação CVM nº 602
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 602 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 459, publicada em 20 de maio de 2003, estabelece a transferência automática do cadastro de fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior do Banco Central do Brasil (BACEN) para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse ato normativo surge da necessidade de centralizar e atualizar as informações desses fundos sob a tutela da CVM, em conformidade com a Decisão Conjunta BACEN/CVM no 10, de 02 de maio de 2002, visando modernizar a supervisão do mercado de capitais.
As regras principais determinam que os fundos e seus administradores estão automaticamente registrados na CVM, mas devem verificar a precisão dos dados disponíveis no Cadastro Geral da CVM. Os administradores precisam confirmar as informações próprias via e-mail cadastro_fundos@cvm.gov.br e dos fundos administrados por meio do sistema de encaminhamento de informações do BACEN. Além disso, mantém-se a vigência das disposições do BACEN até que a CVM edite norma própria, e estabelece-se um prazo de 60 dias para cumprimento, com multa de R$200,00 por dia de atraso.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de atualizar sistemas de compliance e tecnologia para garantir a conformidade com as novas exigências de cadastro. Gestores, administradores fiduciários e equipes jurídicas devem auditar suas informações e estabelecer processos de verificação contínua, sob risco de penalidades. A norma também implica uma transição operacional, onde os intermediários precisam se adaptar a novos fluxos de comunicação com a CVM, reforçando a importância da precisão nos dados regulatórios.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a transferência do cadastro exige dos administradores a verificação e correção de informações em um prazo curto, gerando um workload adicional para equipes de compliance e TI. No entanto, como o registro é automático, a barreira inicial é reduzida, mas a necessidade de atualização contínua e o risco de multas elevam o esforço operacional.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 459, de 20 de maio de 2003
Alterações: A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas determina que, enquanto não editada pela CVM, permanecem em vigor as disposições da Circular BACEN No 2.616, de 18 de setembro de 1995, e suas alterações, para fundos de investimento financeiro e fundos de aplicação em cotas, bem como da Circular BACEN No 2.714, de 28 de agosto de 1996, para fundos de investimento no exterior.
Motivação: A motivação regulatória é a transferência das informações cadastrais do BACEN para a CVM, visando centralizar a supervisão dos fundos de investimento, modernizar o mercado de capitais e garantir a proteção ao investidor through uma melhor atualização e acesso aos dados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 459 de 20/05/2003
Adequação
A Deliberação CVM 459 entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no DOU de 23 de maio de 2003. O prazo para que os administradores verifiquem as informações é de 60 dias a contar da entrada em vigor, com multa cominatória incidente a partir do dia seguinte ao término do prazo.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e corrigir dados cadastrais em sistemas da CVM e do BACEN, o que pode exigir atualizações em softwares de compliance e treinamento de equipes. As equipes de TI precisam garantir a integração com os sistemas de encaminhamento de informações, enquanto as jurídicas devem monitorar o cumprimento do prazo para evitar multas. Em resumo, gera um esforço de auditoria e comunicação com as autoridades regulatórias.
Alterações de Layout
A norma introduz mudanças no acesso ao Cadastro Geral da CVM, disponível na página da autarquia na internet, e estabelece o uso de um endereço eletrônico específico (cadastro_fundos@cvm.gov.br) para correções. Além disso, mantém-se o sistema de encaminhamento de informações do BACEN para atualizações dos fundos, indicando uma transição gradual nos sistemas de relatório.