Deliberação CVM nº 479, de 18/02/2005
Em resumo: A Deliberação CVM nº 479, de 18/02/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 479 reverteu parcialmente restrições anteriores à Embratel Participações S.A., autorizando-a a prosseguir com seu aumento de capital. Isso impacta companhias abertas e acionistas. A norma exigiu a divulgação imediata de suas deliberações em até 24 horas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/02/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Para o mercado, as implicações da Deliberação CVM 479 foram diretas: a liberação para a Embrapar seguir com sua capitalização, removendo um entrave regulatório temporário e garantindo a continuidade da negociação de seus ativos. A CVM reforçou sua vigilância sobre a divulgação de informações relevantes, mas também demonstrou flexibilidade ao reconhecer o cumprimento dos termos anteriores. A norma estabeleceu um prazo de 24 horas para a Embrapar divulgar suas deliberações, sob pena de multa diária, sublinhando a importância da transparência e da celeridade na comunicação com o mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto localizado na Embratel Participações S.A. e em seus acionistas, sem alterações amplas na estrutura regulatória do mercado de capitais. Resolveu uma questão específica de um emissor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 479, de 18 de fevereiro de 2005.
Alterações: Altera e autoriza atos proibidos pela Deliberação CVM 478/05. Fundamenta-se no art. 4º, inciso VI, e no art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 170, § 7º, da Lei 6.404/76. Faz referência à Instrução CVM nº 358/02.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, garantindo a continuidade de uma operação de capitalização após o cumprimento de requisitos de transparência e divulgação de informações pela companhia.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 479 de 18/02/2005
Adequação
A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação (18 de fevereiro de 2005). A Embratel Participações S.A. tinha o prazo máximo de 24 horas para divulgar ao mercado as deliberações contidas na norma.
Impacto Operacional
Para a Embratel Participações S.A., o impacto prático foi a autorização para prosseguir com o aumento de capital, exigindo a comunicação imediata ao mercado das decisões da CVM. Para a BOVESPA, implicou a autorização para negociar as ações 'ex-subscrição'. Para equipes de compliance e jurídico da Embrapar, houve o trabalho de garantir a divulgação em tempo hábil e a conformidade com as deliberações da CVM.
Alterações de Layout
Não houve alterações de layout de sistemas ou formulários. A norma tratou do cumprimento de requisitos de divulgação da Embrapar no sistema IPE da CVM.