Deliberação CVM nº 487, de 30/08/2005
Em resumo: A Deliberação CVM nº 487, de 30/08/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 487 alerta sobre a atuação irregular da MDD Publicidade e Marketing Ltda. e seu sócio, que não estão autorizados a captar recursos ou administrar carteiras. O impacto é para investidores, que devem evitar relações com essas entidades, e para a empresa, que deve suspender imediatamente as atividades. A norma determina a suspensão imediata com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Ela entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/08/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 487, de 30 de agosto de 2005, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários que combate a atuação irregular no mercado de valores mobiliários. Ela especifica que a MDD Publicidade e Marketing Ltda. e seu sócio Wellington de Souza Ribeiro desenvolvem atividades de captação de recursos com promessa de rentabilidade de até 3% ao dia, seguida de aplicação no mercado FOREX, que é considerado um derivativo e, portanto, um valor mobiliário sujeito à autorização da CVM.
De acordo com a norma, essas pessoas não integram o sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76, nem estão autorizadas a prestar serviços de administração de carteiras. A CVM determina o alerta público e a suspensão imediata das atividades, com ameaça de multa cominatória diária para não cumprimento.
O efeito principal é reforçar a necessidade de verificação de autorização regulatória por parte dos participantes do mercado, protegendo investidores de esquemas irregulares e mantendo a integridade do sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é BAIXO pois a deliberação se aplica a uma empresa e sócio específicos, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ações de supervisão.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 487, de 30 de agosto de 2005
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM.
Motivação: Combater a atuação irregular, proteger investidores e garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 487 de 30/08/2005
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é imediata.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídicas devem monitorar alertas da CVM e verificar autorização de intermediários. A empresa mencionada deve suspender imediatamente as atividades e adequar-se às determinações, enquanto o mercado reforça due diligence.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, ou em formulários e relatórios periódicos. A deliberação é de natureza punitiva e informativa.