Deliberação CVM nº 513, de 18/12/2006
Em resumo: A Deliberação CVM nº 513, de 18/12/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 513 alerta sobre a colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) por empresas não registradas na CVM. Impacta directamente emissores que ofertam investimentos sem autorização e investidores que podem ser prejudicados. O prazo principal é a imediata cessação das atividades pela empresa infratora, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/12/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM No 513, de 18 de dezembro de 2006, foi emitida em resposta a um caso específico de oferta irregular de investimentos coletivos pela REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. e seus sócios. O contexto envolve uma ação judicial que denunciou a empresa por praticar propaganda enganosa e oferecer contratos de investimento coletivo sem o devido registro perante a CVM, violando a Lei nº 6.385/76. As regras principais determinam que qualquer contrato de investimento coletivo, quando ofertado publicamente, deve estar registrado na CVM, conforme definido no art. 2º, inciso IX, da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. A CVM, com base nos elementos do processo judicial, entendeu que a atividade de desenvolvimento de 'Pólos Produtores de Avestruzes' por meio de fazendas em condomínio se configura como um CIC, devido aos direitos de Participação, parceria ou remuneração gerados para os investidores. Os efeitos para os participantes do mercado incluem um alerta explícito sobre a irregularidade da REDS, a determinação de que a empresa e seus sócios se abstenham de novas ofertas sob penalty de multa e a solicitação de manifestação da Procuradoria Federal para apuração de possíveis crimes. Esta deliberação reforça a importância do cumprimento das regras de registro e proteção ao investidor, servindo como um precedente para que other market participants verifiquem a conformidade de suas ofertas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a deliberação se refere a um caso específico e isolado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, ela reforça a aplicabilidade das normas existentes e serve como alerta para possíveis irregularidades similares.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 513, de 18 de dezembro de 2006.
Alterações: Não altera ou revoga outras normas; baseia-se na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.
Motivação: Proteção ao investidor through fiscalização de ofertas irregulares e garantia de que apenas entidades registradas possam captar recursos públicos via valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 513 de 18/12/2006
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois se trata de uma determinação de cessação imediata para a empresa specificada.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. e seus sócios, que devem cessar imediatamente as ofertas de CIC e se abster de novas atividades. Para equipes de compliance e jurídico, implica a necessidade de verificar a conformidade de ofertas de investimento coletivo com os requisitos de registro na CVM. Para a CVM, requer o monitoramento do cumprimento da determinação e possíveis ações administrativas.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação aplica-se às regras de registro e oferta existentes, não introduzindo novos formulários ou relatórios.