Deliberação CVM nº 536, de 29/02/2008
Em resumo: A Deliberação CVM nº 536, de 29/02/2008, foi revogada pela Resolução CVM nº 55.
Resumo: Esta Deliberação estabelece parâmetros para dispensar a cobrança administrativa e judicial de créditos tributários da CVM quando o valor consolidado for irrisório e não justificar o custo. Impacta emissores, corretoras e investidores com pequenos débitos. O prazo principal é a entrada imediata em vigor após publicação. Valores até R$ 530,00 são dispensados de cobrança.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 55. Resolução CVM nº 55
Linha do tempo
- 29/02/2008 · Publicação Deliberação CVM nº 536
- Revogada por Resolução CVM nº 55
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 55 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 536, de 29 de fevereiro de 2008, foi editada pela CVM com o objetivo de maximizar e otimizar as atividades arrecadatórias, harmonizando-as com os princípios constitucionais de eficiência e economicidade. A norma define critérios para a dispensa de constituição, exigência e cobrança de créditos tributários de titularidade da CVM quando os valores forem considerados irrisórios, ou seja, cuja cobrança não justifique o custo respectivo com a movimentação da Administração Pública.
As regras principais incluem a dispensa automática para valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 530,00 por mesmo devedor, com exceção para multas cominatórias e sancionatórias, que devem ser cobradas independentemente do valor. Créditos de mesma origem que ultrapassarem esse limite serão reunidos para cobrança regular. Além disso, a norma autoriza a baixa provisória de já lançados e a não proposição de ações judiciais para valores até R$ 1.000,00.
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais incluem a redução de encargos e processos para débitos de baixo valor, facilitando a quitação e evitando ações judiciais para valores insignificantes. Isso promove uma relação mais eficiente entre a CVM e os regulados, focando recursos em dívidas mais expressivas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a norma apenas dispensa a cobrança de valores irrisórios, não alterando regras substantivas para a maioria dos participantes do mercado. Afeta principalmente empresas e intermediários com pequenos débitos, reduzindo custos operacionais mas sem impactar significativamente a estrutura regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 536, de 29 de fevereiro de 2008.
Alterações: Esta Deliberação não altera ou revoga explicitamente outras normas anteriores da CVM, mas estabelece parâmetros autônomos para dispensa de cobrança.
Motivação: Motivação regulatória foca na modernização da arrecadação, supervisão eficiente e proteção ao investidor ao otimizar recursos, evitando gastos com cobrança de valores não custo-efetivos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 536 de 29/02/2008
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, sendo aplicada imediatamente a processos administrativos e judiciais em curso. Não há prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para a Superintendência Administrativo Financeira (SAD) e Procuradoria Federal Especializada em realizar baixas provisórias, arquivar processos e reunir créditos. Para gestores e equipes de compliance, reduz a necessidade de gerenciar cobranças de pequenos valores, mas exige attention para multas que não são dispensáveis.
Alterações de Layout
Alteração no Sistema Informatizado de Arrecadação para baixa provisória de créditos, incluindo procedimentos para arquivamento de processos administrativos e reunião de créditos de mesma origem. Formulários e relatórios são atualizados para refletir os novos limites.