Sumário Executivo

A Deliberação CVM 547 de 2008 foi um marco na convergência contábil brasileira com as normas internacionais, ao aprovar e tornar obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 03 sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) para as companhias abertas. Essa medida, fundamentada na Lei nº 6.404/76 e na Lei nº 6.385/76, visou alinhar as práticas contábeis do Brasil aos padrões globais, especificamente ao IAS 7 do IASB, aumentando a comparabilidade e a transparência das demonstrações financeiras. O objetivo principal da DFC é fornecer informações sobre as mudanças históricas de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade, classificando os fluxos por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

O CPC 03 detalha os conceitos de caixa e equivalentes de caixa, a forma de apresentação da DFC (método direto ou indireto), e a classificação dos fluxos de caixa em cada uma das três atividades. Define, por exemplo, que equivalentes de caixa são aplicações de curto prazo e alta liquidez, e que os fluxos de caixa em moeda estrangeira devem ser convertidos à taxa cambial da data do fluxo. A norma também aborda a classificação de juros, dividendos e impostos, e as particularidades para investimentos em controladas e coligadas, além de aquisições e vendas de unidades de negócios. A CVM incentivou fortemente a classificação de juros recebidos/pagos e dividendos/juros sobre capital próprio recebidos como atividades operacionais, e os pagos como financiamento.

Para o mercado, a obrigatoriedade da DFC a partir de dezembro de 2008 representou um avanço na qualidade da informação financeira, permitindo que gestoras, bancos de investimento e demais participantes avaliassem melhor a capacidade de geração de caixa das companhias abertas, sua liquidez e solvência. As regras sobre a divulgação em base líquida e a tratamento de transações que não envolvem caixa (mas afetam a estrutura de capital) complementaram o arcabouço, oferecendo uma visão mais completa da saúde financeira das empresas. Embora revogada posteriormente, a Deliberação CVM 547 foi essencial para a adoção de um padrão internacional na divulgação dos fluxos de caixa no Brasil.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto ALTO devido à introdução e obrigatoriedade de uma nova demonstração contábil fundamental para companhias abertas, o que exigiu adaptação significativa nos processos contábeis e de divulgação para atender aos padrões internacionais de relatórios financeiros, afetando diretamente a transparência e comparabilidade das informações de mercado.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 547, de 13 de agosto de 2008

Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Foi posteriormente alterada pela Deliberação CVM nº 624, de 28 de janeiro de 2010 (Documento de Revisão CPC nº 01).

Motivação: Modernização e convergência das normas contábeis brasileiras com as normas contábeis internacionais (IAS 7 do IASB), visando maior transparência e comparabilidade das informações financeiras das companhias abertas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 547 de 13/08/2008

Adequação

A Deliberação CVM 547 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (15 de agosto de 2008), aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008. Facultou a apresentação comparativa da DFC, exceto para quem já a divulgava, e a divulgação em nota explicativa às ITRs de 2008.

Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance/jurídico de companhias abertas, gestoras e bancos de investimento precisaram implementar novos procedimentos para a elaboração da DFC, treinamentos sobre a classificação de fluxos de caixa (operacionais, investimento, financiamento) e o entendimento dos métodos direto e indireto. Houve a necessidade de revisar a coleta de dados e os sistemas de informação contábil para gerar as informações exigidas pelo CPC 03 de forma precisa e em conformidade com o padrão internacional.

Alterações de Layout

A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM, mas impôs novas exigências para o preenchimento e divulgação das demonstrações financeiras, especialmente a DFC, no sistema Empresas.NET e outros canais de comunicação para companhias abertas.