Deliberação CVM nº 567, de 14/01/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 567, de 14/01/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 567 alerta que a Investverde Investimentos Sustentáveis Ltda. não está habilitada a ofertar publicamente contratos de investimento coletivo, por não possuir registro na CVM. Isso impacta diretamente os participantes do mercado, o público em geral e a própria sociedade, com determinação de suspensão imediata das atividades. O prazo principal é a imediata cessação das ofertas após a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/01/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Contexto: A CVM detectou que a Investverde Investimentos Sustentáveis Ltda. estava oferecendo contratos de investimento coletivo em empreendimentos florestais, utilizando apelo ao público sem os devidos registros legais, o que configura infração às regras de valores mobiliários. Regras principais: De acordo com a Lei nº 6.385, qualquer oferta pública de valores mobiliários, incluindo contratos de investimento coletivo, deve ser registrada na CVM; a Investverde não é registrada como companhia aberta ou emissora, e sua oferta também não foi submetida a registro. Efeitos: A Deliberação determina que Investverde e seus sócios se abstenham de ofertar, sob multa diária de R$ 5.000,00, e alerta o mercado e o público para não investirem, pois há risco de perda de proteção e sanções legais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora seja um caso específico, a norma reforça a importância do registro de ofertas, impactando todas as empresas que considerem investimentos coletivos, exigindo maior rigor de compliance e servindo como alerta para o mercado sobre as consequências de ofertas irregulares.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 567, de 14 de janeiro de 2009.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998, e Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.
Motivação: Proteção ao investidor, fiscalização do mercado de valores mobiliários, e garantia de que apenas entidades registradas possam ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 567 de 14/01/2009
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 14 de janeiro de 2009, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo imediata adequação por parte da sociedade alertada.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídicas devem reforçar a verificação de registros de emissores antes de qualquer oferta, e investidores devem cautelar-se verificando a habilitação das sociedades. A Investverde e seus associados devem imediatamente cessar as ofertas e se absterem de tais atividades, sob risco de multas cominatórias e responsabilidade legal.
Alterações de Layout
Não há alterações nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) mencionadas na norma, pois se trata de um alerta e determinação específica.