Deliberação CVM nº 581, de 31/07/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 581, de 31/07/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 673.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21, tornando-o obrigatório para companhias abertas. Este CPC estabelece o conteúdo mínimo e os princípios de reconhecimento e mensuração para demonstrações intermediárias, visando aprimorar a transparência e a capacidade de análise dos investidores. Aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com comparações retroativas para 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 673. Deliberação CVM nº 673
Linha do tempo
- 31/07/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 581
- Revogada por Deliberação CVM nº 673
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 673 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Para o mercado, o principal efeito foi a padronização e o aumento da frequência da divulgação de informações financeiras, incrementando a transparência e a disciplina contábil. As companhias abertas passaram a ter que preparar e divulgar relatórios mais detalhados e frequentes, permitindo que gestoras, corretoras e bancos de investimento tivessem acesso a dados mais atualizados para suas análises e decisões. A exigência de maior detalhamento nas notas explicativas selecionadas e a consideração da materialidade no contexto do período intermediário também promoveram uma visão mais clara dos eventos e transações significativas que impactam a posição financeira e o desempenho da entidade entre os relatórios anuais.
Impacto Sistêmico
ALTO
Nível de impacto ALTO devido à obrigatoriedade de novas demonstrações contábeis intermediárias para companhias abertas, alterando significativamente a frequência e o detalhamento da divulgação de informações financeiras para todo o mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 581, de 31 de julho de 2009
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21, que se correlaciona à IAS 34. Foi revogada e substituída posteriormente por normativos da CVM que incorporaram e atualizaram os requisitos, como a Resolução CVM 60, de 23 de novembro de 2021 e a Resolução CVM 62, de 23 de novembro de 2021, que consolidaram regras sobre demonstrações financeiras e informações periódicas de companhias abertas, respectivamente.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a modernização das práticas contábeis brasileiras, alinhando-as aos padrões internacionais (IFRS) para aumentar a transparência, a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, proporcionando informações mais frequentes e comparáveis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 581 de 31/07/2009
Adequação
A Deliberação CVM 581 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de agosto de 2009. Suas disposições tornaram-se aplicáveis aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010, com a exigência de que as demonstrações financeiras de 2009 fossem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação, garantindo um período de transição para a adaptação das companhias abertas.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico das companhias abertas. Foi necessário desenvolver novos processos para a elaboração das demonstrações intermediárias condensadas e suas respectivas notas explicativas, garantindo a conformidade com o CPC 21. Houve também a necessidade de ajustar sistemas internos para a coleta e o processamento dos dados financeiros de forma mais frequente e detalhada, além de treinamentos para assegurar a correta aplicação dos princípios de reconhecimento e mensuração em períodos inferiores ao anual.
Alterações de Layout
A Deliberação CVM 581 e o CPC 21 não alteraram diretamente sistemas da CVM, mas impuseram novos requisitos de conteúdo e estrutura para as demonstrações intermediárias, que impactaram os layouts e o processamento de dados nas ferramentas de submissão de informações periódicas da CVM, como o Empresas.NET ou sistemas subsequentes. Exigiu a inclusão de balanço patrimonial condensado, demonstração de resultado condensada, demonstração do resultado abrangente condensada, demonstração das mutações do patrimônio líquido condensada, demonstração dos fluxos de caixa condensada e notas explicativas selecionadas.