Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação 587 em 2009 para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, especificamente focando no grupo Ava Financial Ltd., que realizava captação de clientes brasileiros para operações Forex através de seu site. A CVM entende que os contratos Forex se configuram como derivativos, portanto como valores mobiliários, sujeitos à regulação. A norma reforça que entidades não autorizadas não podem operar no Brasil, protegendo investidores de riscos não regulados.

As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização da Ava Financial Ltd., a determinação de suspensão imediata de todas as ofertas de investimento em Forex, direta ou indiretamente, e a ameaça de multas cominatórias diárias de R$ 5.000,00 para descumprimento. Além disso, a deliberação estabelece que a não observância sujeitará a empresa a processos administrativos sancionadores.

Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: gestoras, corretoras e bancos devem reforçar compliance para evitar relações com intermediários não autorizados, especialmente em operações Forex. Equipes jurídicas precisam revisar contratos e garantir que todos os parceiros estejam regularizados, enquanto equipes de tecnologia devem monitorar sistemas para detectar ofertas irregulares. A norma also destaca a importância de due diligence contínua para mitigar riscos regulatórios.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a Deliberação 587 é direcionada a uma específica empresa (Ava Financial Ltd.) e não altera regras gerais do mercado. No entanto, reforça o quadro regulatório existente, servindo como lembrete da necessidade de conformidade em operações com derivativos. O risco sistêmico é limitado, mas a ação da CVM demonstra vigilância ativa contra fraudes.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 587, de 11 de agosto de 2009.

Alterações: Esta Deliberação não altera ou revoga normas anteriores da CVM; é um ato isolado de advertência e determinação contra uma entidade específica.

Motivação: A motivação é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao combater atuações irregulares que envolvem instrumentos financeiros não autorizados, como os contratos Forex.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 587 de 11/08/2009

Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 13 de agosto de 2009. Não há prazos de transição; a suspensão das ofertas é imediata. Participantes devem agir de imediato para garantir conformidade.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e atualizar políticas de due diligence para identificar e evitar relações com intermediários não autorizados, especialmente no âmbito Forex. Intermediários e emissores devem certificar-se de que todos os parceiros comerciais estão regulamentados. Equipes de TI podem precisar implementar monitoramento de sistemas para detectar ou bloquear acessos a plataformas não autorizadas, como o site da Ava Financial. Adicionalmente, escritórios jurídicos devem revisar contratos existentes para assegurar que não envolvam entidades irregulares.

Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários, pois a deliberação foca em uma ação específica contra uma empresa. No entanto, pode exigir que participantes atualizem seus procedimentos de compliance para incluir verificações de autorização de contrapartes em operações Forex.