Deliberação CVM nº 593, de 15/09/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 593, de 15/09/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 105.
Resumo: Aprova o CPC 24 para harmonizar a contabilidade de eventos subsequentes ao período de demonstrações financeiras. Impacta companhias abertas na divulgação e reconhecimento contábil, revogando a Deliberação CVM 505/06. A norma é obrigatória para exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com aplicação retroativa para comparações das demonstrações financeiras de 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 105. Resolução CVM nº 105
Linha do tempo
- 15/09/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 593
- Revogada por Resolução CVM nº 105
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 105 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 505
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 593 representa um marco na convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, ao tornar obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 24 para companhias abertas. Este pronunciamento, correlacionado à IAS 10, estabelece diretrizes claras sobre o tratamento contábil e a divulgação de eventos ocorridos entre a data final do período contábil e a data de autorização para emissão das demonstrações financeiras. O objetivo principal é garantir que os usuários das demonstrações contábeis tenham informações precisas e relevantes para a tomada de decisões, distinguindo entre eventos que exigem ajuste nas demonstrações e aqueles que requerem apenas divulgação em notas explicativas.
As regras do CPC 24 categorizam os eventos subsequentes em dois tipos: aqueles que evidenciam condições já existentes na data do balanço (que originam ajustes nos valores reconhecidos, como falência de clientes que impacta contas a receber) e aqueles que indicam condições surgidas após o balanço (que não originam ajustes, mas exigem divulgação, como o declínio no valor de mercado de investimentos). A norma também enfatiza a importância do pressuposto da continuidade da entidade, exigindo reavaliação caso eventos subsequentes indiquem que a entidade pretende liquidar ou cessar operações.
Para os participantes do mercado de capitais, como companhias abertas, o principal efeito é a necessidade de revisar e adequar seus processos de fechamento contábil e de divulgação. A transparência e a acurácia das demonstrações financeiras são aprimoradas, permitindo uma análise mais robusta por parte de investidores, analistas e reguladores. A revogação da Deliberação CVM 505/06 simplifica o arcabouço regulatório, consolidando as orientações sobre o tema e reforçando a adoção de um padrão contábil alinhado às melhores práticas globais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto MÉDIO devido à sua natureza contábil. Embora não altere a estrutura de mercado, afeta diretamente a forma como as companhias abertas preparam e divulgam suas demonstrações financeiras, influenciando a percepção de risco e valuation por investidores e credores. A padronização com normas internacionais (IAS 10) é um benefício sistêmico.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 593, de 15 de setembro de 2009.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 505, de 19 de junho de 2006.
Motivação: A principal motivação é a modernização e convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, especificamente o IAS 10, para promover maior transparência, comparabilidade e eficiência de mercado nas demonstrações financeiras de companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 593 de 15/09/2009
Adequação
A Deliberação CVM 593 entrou em vigor na data de sua publicação (16 de setembro de 2009). As regras e a revogação da Deliberação CVM 505/06 aplicam-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010. Adicionalmente, as demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação também devem seguir as novas diretrizes.
Impacto Operacional
Companhias abertas, seus departamentos de contabilidade, equipes de compliance e auditoria precisarão revisar e ajustar seus procedimentos internos para identificar, avaliar e tratar adequadamente os eventos subsequentes ao fechamento do balanço. Isso inclui a elaboração de novas políticas para a distinção entre eventos que originam ajustes e aqueles que requerem apenas divulgação, bem como a atualização de modelos de notas explicativas. Há um trabalho contínuo de monitoramento de eventos até a data de autorização da emissão das demonstrações financeiras. Além disso, as equipes jurídicas e de governança precisarão estar atentas às responsabilidades de divulgação e aprovação das demonstrações de acordo com a nova interpretação do conceito de 'autorização para emissão'.
Alterações de Layout
A norma não implica alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb ou outros portais da CVM. As mudanças recaem sobre a estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras e notas explicativas das companhias abertas, exigindo adequação na forma como os eventos subsequentes são reconhecidos, mensurados e divulgados, alinhado ao CPC 24.