Deliberação CVM nº 599, de 15/09/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 599, de 15/09/2009, foi revogada pela Resolução CVM nº 109.
Resumo: Esta Deliberação aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 32, estabelecendo regras para contabilização de tributos sobre o lucro. Impactou todas as companhias abertas, exigindo o reconhecimento de ativos e passivos fiscais diferidos. Os efeitos aplicaram-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, com transição para demonstrações de 2009.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 109. Resolução CVM nº 109
Linha do tempo
- 15/09/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 599
- Revogada por Resolução CVM nº 109
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 109 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 200
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 599, publicada em 2009, foi um marco na modernização da contabilidade brasileira, ao aprovar obrigatoriamente para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Este normativo, correlato à norma internacional IAS 12, uniformizou o tratamento contábil para tributos sobre o lucro, focando principalmente no reconhecimento de ativos e passivos fiscais diferidos. A regra central estabelece que as entidades devem contabilizar os efeitos fiscais das transações da mesma forma como contabilizam as próprias transações, garantindo que a despesa ou receita tributária seja reconhecida no resultado ou em outros resultados abrangentes, de acordo com a natureza do evento.
As regras principais detalham a identificação de diferenças temporárias (tributáveis ou dedutíveis) entre o valor contábil de ativos e passivos e sua base fiscal. Para diferenças temporárias tributáveis, deve-se reconhecer um passivo fiscal diferido, com exceções limitadas como o goodwill inicial. Para diferenças temporárias dedutíveis, é obrigatório o reconhecimento de um ativo fiscal diferido, desde que seja provável que a entidade tenha lucro tributável futuro para utilizá-las. A norma também aborda situações específicas como combinações de negócios, reavaliação de ativos, prejuízos fiscais não utilizados e investimentos em controladas e coligadas.
O efeito para os participantes do mercado foi significativo, exigindo das equipes de compliance e jurídico uma análise técnica profunda dos impactos fiscais de todas as operações. Teve como objetivo principal aumentar a transparência das demonstrações financeiras, fornecendo aos investidores informações mais fidedignas sobre a posição fiscal real e futura das empresas. A revogação da Deliberação CVM 273/98 unificou o critério, que posteriormente foi incorporado às normas contábeis brasileiras atuais, tornando-se um dos pilares da harmonização contábil no Brasil.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi médio no momento da publicação, pois exigiu um esforço significativo de adequação técnica por parte das companhias abertas e seus escritórios de auditoria. No entanto, como a norma foi posteriormente superada pela universalização das NBC TG no Brasil, seu impacto é hoje predominantemente histórico e de comparação para períodos anteriores, não sendo mais uma regra vigente de aplicação direta.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 599, de 15 de setembro de 2009.
Alterações: Revogou expressamente a Deliberação CVM nº 273, de 20 de agosto de 1998.
Motivação: A motivação foi a modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), visando aumentar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras divulgadas pelo mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 599 de 15/09/2009
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de setembro de 2009. Os efeitos foram aplicados aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010. Houve um período de transição para que as demonstrações de 2009 fossem divulgadas em conjunto com as de 2010, servindo como base de comparação.
Impacto Operacional
Gerou um trabalho operacional intensivo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico das companhias abertas. Foi necessária uma análise detalhada de todos os ativos e passivos para determinar suas bases fiscais e identificar diferenças temporárias. As equipes de TI precisaram garantir que os sistemas de informação contábil pudessem calcular e gerenciar automaticamente esses valores, que demandavam julgamentos técnicos complexos sobre a probabilidade de recuperação de ativos fiscais.
Alterações de Layout
A aprovação do Pronunciamento Técnico CPC 32 como anexo obrigatório da Deliberação não alterou diretamente os sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb). No entanto, exigiu que as companhias abertas adaptassem suas demonstrações financeiras (balanço patrimonial, demonstração do resultado e demais) para refletir o reconhecimento de ativos e passivos fiscais diferidos, impactando a estrutura dos relatórios periódicos.