Deliberação CVM nº 6, de 26/07/1979
Em resumo: A Deliberação CVM nº 6, de 26/07/1979, foi revogada pela Instrução CVM nº 541.
Resumo: O ato proíbe a instituição de custódia de dispor dos títulos para proveito próprio, com base no art. 41 da Lei 6.404/76. Impacta todas as instituições do sistema de valores mobiliários que prestam serviço de custódia. Prazo principal: Entrada em vigor imediata após publicação em 12/11/1979, mas a norma está revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 541. Instrução CVM nº 541
Linha do tempo
- 26/07/1979 · Publicação Deliberação CVM nº 6
- Revogada por Instrução CVM nº 541
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 541 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 6, emitida em 1979, surge para esclarecer as dúvidas sobre a fungibilidade dos valores mobiliários custodiados e os poderes da instituição de custódia. Contextualiza-se com a necessidade de regulamentar as operações de margem e garantir que a custódia seja exercida com segregação dos títulos por cliente. As regras principais estabelecem que o princípio do art. 41 da Lei 6.404/76 é auto-aplicável, impedindo a instituição de custódia de dispor, de qualquer forma, dos valores mobiliários custodiados em proveito próprio. Além disso, declara que qualquer disposição só pode ocorrer por ordem do cliente, com benefício para o patrimônio do cliente, exceto em casos de empréstimo em margem. Os efeitos para o mercado reforçam a proteção ao investidor, ao determinar que a proibição é imperativa e não pode ser afastada por autorização do cliente, consolidando um padrão ético e legal para a custódia.
Impacto Sistêmico
ALTO
A proibição de auto-uso dos títulos custodiados é um pilar fundamental para a proteção dos ativos dos clientes, impactando diretamente a confiança no sistema de valores mobiliários. Como a regra é imperativa e não sujeita a exceções, ela impõe um alto nível de compliance para todas as instituições de custódia, alterando práticas operacionais e exigindo controles rígidos para evitar conflitos de interesse.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 6, de 26 de julho de 1979
Alterações: Esta deliberação foi revogada por normas posteriores da CVM, que modernizaram a regulação de custódia, mas historicamente influenciou a interpretação do art. 41 da Lei 6.404/76.
Motivação: A motivação foi esclarecer a aplicabilidade imediata do art. 41 da Lei 6.404/76, resolver dúvidas sobre fungibilidade e poderes de disposição, e reforçar a proteção ao investidor ao proibir que instituições de custódia usem títulos para proveito próprio.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 6 de 26/07/1979
Adequação
Data de entrada em vigor: 12 de novembro de 1979, conforme publicação no DOU. Não há prazos de transição mencionados, com vigência imediata para todas as instituições do sistema.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gerou a necessidade de implementar controles para garantir que a instituição de custódia não dispor dos títulos em proveito próprio, exigindo auditorias internas e treinamentos. Para intermediários, impôs a prática de apenas realizar disposições por ordem expressa do cliente. Para equipes de TI, pode ter impactado o desenvolvimento de sistemas que segregam operações por cliente e registram ordens de forma segura.
Alterações de Layout
Como norma de 1979, não alterou diretamente sistemas atuais da CVM, mas pode ter influenciado o desenvolvimento de procedimentos de custódia em sistemas legais e operacionais da época, como a segregação de ativos por cliente.