Deliberação CVM nº 606, de 26/11/2009
Em resumo: A Deliberação CVM nº 606, de 26/11/2009, foi revogada pela Deliberação CVM nº 666.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19, que uniformiza a contabilidade de investimentos em empreendimentos controlados em conjunto (joint venture) para companhias abertas. Impacta a forma como ativos, passivos, receitas e despesas de joint ventures são reconhecidos e divulgados. Aplicável a partir de exercícios encerrados em dezembro de 2010, com demonstrações de 2009 a serem comparadas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 666. Deliberação CVM nº 666
Linha do tempo
- 26/11/2009 · Publicação Deliberação CVM nº 606
- Revogada por Deliberação CVM nº 666
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 666 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 606 (revogada) marcou um passo importante na convergência das normas contábeis brasileiras com as internacionais, ao aprovar o Pronunciamento Técnico CPC 19. Emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), este pronunciamento estabeleceu as diretrizes para a contabilização de investimentos em empreendimentos controlados em conjunto, ou joint ventures. A iniciativa visou aprimorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas, alinhando as práticas contábeis brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS 31). A norma é fundamental para um reconhecimento mais preciso da realidade econômica dessas participações.
As regras principais do CPC 19 detalham os diferentes tipos de empreendimentos controlados em conjunto: operações controladas em conjunto, ativos controlados em conjunto e entidades controladas em conjunto. Para as entidades controladas em conjunto, o pronunciamento torna obrigatória a consolidação proporcional, um método que permite ao empreendedor reconhecer sua parte nos ativos, passivos, receitas e despesas da joint venture, combinando-os linha a linha em suas próprias demonstrações contábeis. A Deliberação CVM 606 também define conceitos-chave como controle conjunto, método de equivalência patrimonial e demonstrações separadas, estabelecendo as condições para a aplicação de cada um.
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais foram significativos, exigindo das companhias abertas a adaptação de seus sistemas e processos contábeis para refletir as novas diretrizes. A obrigatoriedade da consolidação proporcional para joint ventures do tipo entidade controlada em conjunto assegurou que os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados apresentassem uma visão mais completa da participação e responsabilidade das empresas em colaborações estratégicas, contribuindo para uma melhor avaliação por investidores e demais stakeholders.
Impacto Sistêmico
ALTO
Nível ALTO devido à obrigatoriedade de adoção de novo padrão contábil para investimentos em joint ventures, afetando diretamente a forma como companhias abertas reportam seus resultados e sua posição financeira, com potencial alteração na avaliação de valor por investidores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 606, de 26 de novembro de 2009
Alterações: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Motivação: Modernização das práticas contábeis e alinhamento com as normas internacionais (IAS 31), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 606 de 26/11/2009
Adequação
Entrada em vigor na data de publicação (27 de novembro de 2009), com aplicação obrigatória para exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 2010. As demonstrações financeiras de 2009 deveriam ser divulgadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade, compliance e jurídico das companhias abertas, que precisaram reestruturar seus processos de reconhecimento, mensuração e divulgação de investimentos em empreendimentos controlados em conjunto. Demandou revisão de contratos de joint ventures e treinamentos para garantir a correta aplicação da consolidação proporcional e demais disposições do CPC 19.
Alterações de Layout
Exigiu a adaptação dos sistemas contábeis internos das companhias abertas para a aplicação da consolidação proporcional e demais regras do CPC 19, refletindo as participações em joint ventures de forma detalhada em seus balanços e demonstrações de resultado. Não impactou sistemas da CVM diretamente, mas sim a forma de preenchimento dos documentos contábeis submetidos.