Deliberação CVM nº 632, de 23/06/2010
Em resumo: A Deliberação CVM nº 632, de 23/06/2010, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM delibera contra entidades não autorizadas, ordenando suspensão imediata de atividades e impondo multas diárias por descumprimento. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que devem verificar autorizações. O prazo principal é a compliance imediata após a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/06/2010. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 632 surge no contexto de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários. A norma apura especificamente a FIRV Consultoria e seus sócios por oferecerem o 'FICAP – Fundo de Investimento Capitalizado' sem a devida autorização prévia, violando arts. 15, 19 e 23 da Lei nº 6.385/1976. As regras principais estabelecem que a administração de carteiras, distribuição de quotas e oferta pública de valores mobiliários exigem prévia autorização da CVM, sob penalty de suspensão e sanções administrativas. Os efeitos para o mercado incluem um alerta generalizado para que participantes evitem relações com entidades não registradas, a determinação de cessação imediata das atividades irregulares e a imposição de multas cominatórias de R$ 5.000,00 por dia de não conformidade, reforçando a necessidade de rigoroso compliance e de due diligence para mitigar riscos legais e regulatórios.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Embora seja uma deliberação específica, ela impacta o sistema de forma média ao reforçar a importância do registro e autorização prévia, exigindo que todos os participantes do mercado, incluindo gestores, corretoras e bancos, adotem práticas mais rigorosas de verificação de conformidade, evitando exposições a penalidades e preservando a integridade do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 632, de 23 de junho de 2010
Alterações: Não altera normas anteriores; fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 306/1999, Instrução CVM nº 40/1984 e Instrução CVM nº 409/2004, que já estabeleciam os requisitos para autorização.
Motivação: Proteção ao investidor, fiscalização de atividades não autorizadas e manutenção da ordem e da confiança no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 632 de 23/06/2010
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data da publicação, sem prazos de transição, exigindo suspensão instantânea das atividades irregulares.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de todas as contrapartes e produtos ofertados. Jurídicos devem revisar contratos e assegurar que todas as atividades estão registradas. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de monitoramento para identificar ofertas não autorizadas, embora o impacto direto seja limitado.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.) ou em formulários nesta deliberação, que foca em sanções específicas.