Sumário Executivo

A Deliberação CVM 659, publicada em 24 de fevereiro de 2011, aprova a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL, que trata da Regulamentação Mínima do Mercado de Valores Mobiliários sobre a Elaboração e Divulgação das Demonstrações Financeiras. Esta norma surge no contexto de integração econômica do MERCOSUL, visando padronizar práticas contábeis e aumentar a transparência e confiança nas informações financeiras, facilitando o acesso a financiamentos externos com menores custos.

As regras principais exigem que sociedades com oferta pública autorizada, que negociem valores mobiliários no âmbito do MERCOSUL, apresentem suas demonstrações financeiras trimestrais e anuais adotando as normas internacionais de informação financeira (NIIF) do IASB, a partir dos exercícios iniciados em 2012. Additionally, há previsão para adoção antecipada até o exercício de 2011, com requisitos específicos para notas explicativas, consolidação e opinião de auditores independentes.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adaptação contábil por parte dos emissores, impactando sistemas de informação e processos de compliance. Auditores independentes devem emitir opiniões sob as NIIF, e as empresas devem garantir que suas demonstrações reflitam esses padrões, com divagações detalhadas em notas explicativas. Isso promove uma maior harmonização com práticas globais, mas exige investimentos em treinamento e atualização tecnológica.

Impacto Sistêmico

ALTO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 659, de 24 de fevereiro de 2011

Alterações: Revoga a Decisão CMC Nº 13/94 e aprova a incorporação da Decisão MERCOSUL Nº 31/10.

Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização das normas contábeis, alinhamento com práticas internacionais, aumento da transparência e confiabilidade nas demonstrações financeiras, e facilitação do acesso a fontes de financiamento para empresas dos Estados Partes do MERCOSUL.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 659 de 24/02/2011

Adequação

A Deliberação entra em vigor na data da publicação (24/02/2011), com prazo para incorporação da Decisão MERCOSUL até 31/03/2011. A adoção das NIIF é obrigatória para exercícios iniciados em 2012, com possibilidade de adoção antecipada até o final do exercício de 2011. Para a adoção antecipada, há dispensa de apresentação comparativa do exercício anterior no primeiro ano.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para emissores em atualizar suas políticas contábeis, sistemas de informação e processos de relatório para conformidade com as NIIF. Equipes de compliance e jurídica precisam verificar a adesão e preparar divagações adicionais. Auditores independentes devem se capacit para auditar sob NIIF. Equipes de TI podem precisar atualizar softwares contábeis e de relatório para suportar os novos padrões.

Alterações de Layout

A norma não detalha mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas exige que os emissores adotem as NIIF em suas demonstrações financeiras, o que pode implicar em atualizações nos formulários de relatórios periódicos e nos padrões de divagação de informações. Additionally, é necessária a indicação clara da adoção das NIIF em notas explicativas, com detalhes sobre modificações e exercícios de aplicação.