Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 68, publicada em 22 de março de 2022, representa um marco significativo na harmonização contábil do Mercado de Valores Mobiliário brasileiro com os padrões internacionais, especificamente no âmbito do MERCOSUL. A norma ratifica formalmente a incorporação da Decisão MERCOSUL nº 31/10, aprovada em 16 de dezembro de 2010, que unifica os critérios de preparo e divulgação de informações financeiras para sociedades com oferta pública autorizada que negociam valores mobiliários na região.

De forma central, a regulamentação estabelece a adoção obrigatória das Normas Internacionais de Informação Financeira (NIIF), emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), para a apresentação das demonstrações financeiras trimestrais e anuais, a partir dos exercícios iniciados em 2012. As empresas devem detalhar em notas explicativas a data de transição, os efeitos de reconciliação entre o patrimônio líquido e o resultado líquido da sociedade controladora versus o consolidado, e os critérios de consolidação de controladas. Além disso, os auditores independentes passam a exigir opinião formal sobre a adequação dessas demonstrações sob as diretrizes do IASB.

Para os participantes do mercado, incluidos gestores de investimentos, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos de compliance, isso significa uma maior transparência, confiabilidade e padronização dos dados contábeis apresentados pelos emissores. A revogação da Deliberação CVM nº 659/2011 simplifica o arcabouço normativo vigente, alinhando o Brasil a práticas globais de governança e reduzindo custos de captação de recursos, ao mesmo tempo em que exige robustecimento dos sistemas internos de controles financeiros e de auditoria para garantir a conformidade com as diretrizes do NIIF.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível MÉDIO porque, embora a adoção das NIIF já seja comum entre grandes grupos e emissores internacionais, a ratificação formal pelo MERCOSUL e a padestização mínima exigem adaptações técnicas consistentes em sistemas de geração de relatórios contábeis, controladoria e processos de auditoria de pequenas e médias empresas que ainda operavam sob normas locais puras, impactando diretamente o fechamento de balanços e relatórios de compliance.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM nº 68, de 22 de março de 2022 (ratifica a Decisão MERCOSUL nº 31/10 de 16 de dezembro de 2010).

Alterações: Revoga expressamente a Deliberação CVM nº 659, de 24 de fevereiro de 2011. Mantém as demais normas da CVM aplicáveis aos emissores de valores mobiliários (não substitui ou afasta as demais normas aplicáveis).

Motivação: Motivada pela necessidade de integrar o mercado de valores mobiliário do MERCOSUL, padronizando as práticas contábeis com as internacionais (NIIF), o que aumenta a transparência, confiabilidade das informações financeiras e possibilitya o acesso das empresas a fontes externas de financiamento com menor custo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 68 de 22/03/2022

Adequação

A Resolução CVM 68 entrou em vigor em 1º de abril de 2022. Para as empresas que já adotavam as normas de forma antecipada, a transição foi facilitada pela possibilidade de utilização de informações de exercícios anteriores já preparadas sob NIIF para o balanço de abertura. O prazo de transição para a aplicação plena às demonstrações financeiras trimestrais e anuais segue o calendário de exercícios iniciados a partir de 2012, com destaque para a dispensa de apresentar exercícios comparativos antigos no primeiro ano de adoção antecipada.

Impacto Operacional

Gera demanda operacional significativa para as equipes de Compliance e Jurídico de corretoras, gestoras e bancos de investimento, que precisarão atualizar seus manuais de análise de risco e de investimento para incorporar os critérios de leitura de demonstrações sob NIIF instead of local standards. Para os auditores independentes, há o acréscimo de responsabilidade técnica de emitir opiniões sobre a adequação total das demonstrações trimestrais e anuais com base nas normas do IASB. As equipes de TI dos emissores devem atualizar os softwares contábeis e de consolidação para assegurar a geração automática de relatórios de reconciliação e o rastreio das modificações das normas (NIIF updates).

Alterações de Layout

Exige a adaptação dos módulos de geração de relatórios contábeis e financeiros dos sistemas corporativos dos emissores para as diretrizes de NIIF, com destaque para o fornecimento de notas explicativas detalhadas sobre a transição, reconciliação de resultados (controladora vs. consolidado) e critérios de consolidação. O CVMWeb e os sistemas de envio de demonstrações financeiras dos emissores devem garantir o upload e o processamento de dados estruturados em conformidade com o padrão de relatório em NIIF, exigindo maior precisão técnica das equipes de TI e contábil na estruturação de relatórios periódicos.