Sumário Executivo

A Deliberação CVM 693, publicada em 08 de novembro de 2012, aprova e torna obrigatório para companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 35(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que versa sobre as regras para a elaboração de demonstrações separadas. Este normativo é crucial para padronizar a forma como as empresas investidoras contabilizam seus investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto, seja ao custo histórico ou conforme o CPC 38 (Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração). O objetivo principal é garantir a transparência e a comparabilidade das informações contábeis no mercado de capitais brasileiro, alinhando-as às normas internacionais (IAS 27).

O CPC 35(R2) detalha o tratamento contábil e as divulgações exigidas quando uma entidade opta por, ou é legalmente compelida a, apresentar demonstrações separadas. Diferentemente das demonstrações consolidadas ou individuais (pelo método da equivalência patrimonial), as demonstrações separadas oferecem uma visão da investidora sem o efeito da consolidação, sendo um complemento importante para a análise financeira. A norma especifica, por exemplo, como dividendos de investidas devem ser reconhecidos e como proceder em reorganizações societárias que resultem em novas controladoras.

Para o mercado, a Deliberação CVM 693 reforça o compromisso da CVM com a harmonização contábil, exigindo que as companhias abertas divulguem informações detalhadas sobre seus investimentos em demonstrações separadas, incluindo a descrição do método contábil utilizado e uma lista de investidas significativas. Isso impacta diretamente as equipes de contabilidade, compliance e jurídico, que devem assegurar a conformidade com as novas diretrizes, melhorando a qualidade da informação disponível para investidores e demais participantes do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO pois padroniza a apresentação de informações contábeis essenciais para companhias abertas, garantindo maior transparência e comparabilidade dos balanços, o que é fundamental para a análise de investidores e a supervisão da CVM.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 693, de 08 de novembro de 2012

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 667, de 04 de agosto de 2011, e substitui o Pronunciamento Técnico CPC 35 (R1) – Demonstrações Separadas.

Motivação: Modernização e harmonização das práticas contábeis brasileiras com as normas internacionais (IAS 27), visando aprimorar a qualidade das informações financeiras e a eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 693 de 08/11/2012

Adequação

A Deliberação CVM 693 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (09 de novembro de 2012), aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

Impacto Operacional

Companhias abertas, suas equipes contábeis e de compliance devem revisar e adaptar seus procedimentos internos para a elaboração das demonstrações separadas, assegurando a correta contabilização de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos conjuntos, seja ao custo histórico ou pelo CPC 38. É necessário também garantir as divulgações adicionais exigidas, como a lista de investimentos significativos e os métodos contábeis aplicados. Isso pode demandar ajustes nos sistemas de ERP e treinamento das equipes.

Alterações de Layout

A norma não indica alterações diretas em sistemas específicos da CVM (como SGI ou CVMWeb). As mudanças se concentram nos requisitos de elaboração e divulgação das demonstrações separadas, implicando em adaptações nos sistemas contábeis internos das companhias abertas para gerar os relatórios conforme o CPC 35(R2).