Deliberação CVM nº 694, de 23/11/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 694, de 23/11/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 100. Revogou a Deliberação CVM nº 666, de 04/08/2011.
Resumo: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) sobre negócios em conjunto, estabelecendo princípios para o reporte financeiro e definindo controle conjunto. Impacta companhias abertas e partes envolvidas em operações e empreendimentos conjuntos. Entrou em vigor em 27 de novembro de 2012, com aplicação para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 100. Resolução CVM nº 100
Linha do tempo
- 23/11/2012 · Publicação Deliberação CVM nº 694
- Revogada por Resolução CVM nº 100
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 100 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 666
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 694 marca um passo importante na harmonização das normas contábeis brasileiras com as práticas internacionais. Ao aprovar e tornar obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2), a CVM visa aprimorar a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas no que diz respeito a arranjos de negócios em conjunto. Esta medida alinha o mercado de capitais brasileiro com o padrão IFRS 11 (IASB - BV 2012), reforçando o compromisso da autarquia com a qualidade da informação contábil.
As regras introduzidas pelo CPC 19(R2) estabelecem a definição de controle conjunto e exigem que as entidades identifiquem o tipo de negócio em conjunto — seja uma operação em conjunto (*joint operation*) ou um empreendimento controlado em conjunto (*joint venture*) — para, então, contabilizarem seus direitos e obrigações de forma apropriada. Para operações em conjunto, as partes devem reconhecer seus ativos, passivos, receitas e despesas. Já para empreendimentos controlados em conjunto, o investimento deve ser contabilizado pelo método da equivalência patrimonial, conforme o CPC 18. A norma enfatiza a importância de uma avaliação criteriosa da estrutura, forma legal, termos contratuais e outros fatos e circunstâncias para determinar a classificação correta.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, especialmente para as companhias abertas que atuam em parcerias e alianças estratégicas. A norma exige uma reavaliação dos modelos contábeis existentes para garantir a conformidade. Gestores, equipes de compliance e contadores precisarão adaptar seus processos de reconhecimento e mensuração, refletindo com precisão os interesses em negócios em conjunto. A revogação da Deliberação CVM 666/11 sinaliza a substituição de uma regra anterior por uma abordagem mais moderna e detalhada, alinhada às melhores práticas globais.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à obrigatoriedade de adoção de um novo padrão contábil para negócios em conjunto por todas as companhias abertas, alterando fundamentalmente o reconhecimento de ativos, passivos, receitas e despesas em demonstrações financeiras. A complexidade na classificação entre operação em conjunto e empreendimento controlado em conjunto exigirá revisão de processos e sistemas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 694, de 23 de novembro de 2012
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 666, de 04 de agosto de 2011.
Motivação: Modernização e harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), visando maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras, especialmente para a contabilização de negócios em conjunto.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 694 de 23/11/2012
Adequação
A Deliberação CVM 694 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (27 de novembro de 2012), aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Impacto Operacional
A implementação das regras do CPC 19(R2) exige que gestores e equipes de contabilidade, compliance e TI realizem uma análise detalhada de todos os acordos de negócios em conjunto para classificá-los corretamente como operações em conjunto ou empreendimentos controlados em conjunto. Isso implica na revisão de contratos, reavaliação de direitos e obrigações e, consequentemente, na adaptação de políticas e procedimentos contábeis internos. Haverá necessidade de treinamento das equipes e, possivelmente, de desenvolvimento ou ajuste de sistemas de ERP e de reporte financeiro para garantir a conformidade com as novas metodologias de reconhecimento de ativos, passivos, receitas e despesas, ou o uso do método da equivalência patrimonial.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb. No entanto, requer que as companhias abertas ajustem seus sistemas e processos internos de contabilidade para refletir as novas regras de reconhecimento e mensuração de negócios em conjunto, o que impactará a forma como os dados financeiros são coletados, processados e reportados nas demonstrações.