Sumário Executivo

A Resolução CVM 100 estabelece regras para a contabilização de negócios em conjunto pelas companhias abertas. Um negócio em conjunto é um acordo segundo o qual duas ou mais partes têm o controle conjunto. O pronunciamento técnico CPC 19(R2) define controle conjunto como o compartilhamento, contratualmente convencionado, do controle de negócio, que existe somente quando decisões sobre as atividades relevantes exigem o consentimento unânime das partes que compartilham o controle. As companhias abertas devem aplicar esse pronunciamento para determinar se um negócio é uma operação em conjunto ou um empreendimento controlado em conjunto e contabilizar seus interesses de acordo com as regras estabelecidas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico é considerado médio, pois a norma afeta as companhias abertas que realizam negócios em conjunto, mas não altera significativamente as regras de contabilidade existentes.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM 100, de 20 de maio de 2022

Alterações: Revoga a Deliberação 694, de 23 de novembro de 2012

Motivação: A motivação regulatória é a necessidade de atualizar as regras de contabilidade para negócios em conjunto, alinhando-as com as normas internacionais de contabilidade.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 100 de 20/05/2022

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022

Impacto Operacional

As companhias abertas devem rever seus processos de contabilidade e relatórios financeiros para garantir a conformidade com a nova norma, o que pode exigir ajustes nos sistemas de contabilidade e treinamento para os profissionais de contabilidade.

Alterações de Layout

Não há alterações significativas nos sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos.