Resolução CVM nº 100, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 100, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 694, de 23/11/2012.
Resumo: A Resolução CVM 100 aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) sobre negócios em conjunto. As companhias abertas devem aplicar esse pronunciamento a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 100 estabelece regras para a contabilização de negócios em conjunto pelas companhias abertas. Um negócio em conjunto é um acordo segundo o qual duas ou mais partes têm o controle conjunto. O pronunciamento técnico CPC 19(R2) define controle conjunto como o compartilhamento, contratualmente convencionado, do controle de negócio, que existe somente quando decisões sobre as atividades relevantes exigem o consentimento unânime das partes que compartilham o controle. As companhias abertas devem aplicar esse pronunciamento para determinar se um negócio é uma operação em conjunto ou um empreendimento controlado em conjunto e contabilizar seus interesses de acordo com as regras estabelecidas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto sistemico é considerado médio, pois a norma afeta as companhias abertas que realizam negócios em conjunto, mas não altera significativamente as regras de contabilidade existentes.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM 100, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 694, de 23 de novembro de 2012
Motivação: A motivação regulatória é a necessidade de atualizar as regras de contabilidade para negócios em conjunto, alinhando-as com as normas internacionais de contabilidade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 100 de 20/05/2022
Adequação
A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022
Impacto Operacional
As companhias abertas devem rever seus processos de contabilidade e relatórios financeiros para garantir a conformidade com a nova norma, o que pode exigir ajustes nos sistemas de contabilidade e treinamento para os profissionais de contabilidade.
Alterações de Layout
Não há alterações significativas nos sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos.