Deliberação CVM nº 697, de 13/12/2012
Em resumo: A Deliberação CVM nº 697, de 13/12/2012, foi revogada pela Resolução CVM nº 114.
Resumo: A Deliberação CVM 697 tornou obrigatória a aplicação do Pronunciamento Técnico CPC 45 para companhias abertas, estabelecendo regras detalhadas de divulgação sobre participações em controladas, coligadas, negócios em conjunto e entidades estruturadas. O prazo principal para aplicação foi para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013. O impacto é alto para gestores, equipes de compliance e jurídicas, que precisam garantir a conformidade nas demonstrações financeiras.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 114. Resolução CVM nº 114
Linha do tempo
- 13/12/2012 · Publicação Deliberação CVM nº 697
- Revogada por Resolução CVM nº 114
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 114 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 697, publicada em 13 de dezembro de 2012, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 45, que trata da divulgação de participações em outras entidades. Esta norma foi emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e tem como objetivo principal fornecer informações que permitam aos usuários das demonstrações contábeis avaliar a natureza das participações em outras entidades e os riscos associados, bem como os efeitos dessas participações na posição financeira, desempenho e fluxos de caixa da entidade. A norma aplica-se a todas as entidades que tenham participações em controladas, negócios em conjunto, coligadas ou entidades estruturadas não consolidadas.
As regras principais do CPC 45 exigem a divulgação de informações sobre julgamentos e premissas significativos utilizadas para determinar o tipo de participação (controle, controle conjunto ou influência significativa). Além disso, a norma detalha os requisitos de divulgação para cada tipo de participação: para controladas, deve-se informar a composição do grupo econômico, a participação de sócios não controladores, restrições significativas e riscos associados a entidades estruturadas consolidadas; para negócios em conjunto e coligadas, devem ser divulgadas a natureza, extensão e efeitos financeiros das participações, bem como os riscos associados; para entidades estruturadas não consolidadas, a norma exige informações qualitativas e quantitativas sobre a natureza das participações, riscos e exposição máxima à perda.
Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são significativos. Companhias abertas, gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais participantes precisam adaptar seus sistemas de relatórios financeiros e de compliance para atender a essas exigências de divulgação. A norma promove maior transparência e permite que os investidores tenham uma visão mais clara sobre os riscos e a exposição das empresas a entidades relacionadas, contribuindo para a eficiência do mercado e a proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
ALTO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 697, de 13 de dezembro de 2012
Alterações: A Deliberação CVM 697 foi revogada por posteriores normas da CVM, especialmente pela Deliberação CVM 137, de 13 de dezembro de 2016, que aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 45 (R1), que substituiu o original. No entanto, a norma original foi importante para estabeecer as bases da divulgação de participações em entidades.
Motivação: A motivação da CVM foi a modernização da regulação contábil, alinhamento às normas internacionais (IFRS 12) e aprimoramento da transparência das informações sobre participações em outras entidades, visando proteger os investidores e promover a eficiência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 697 de 13/12/2012
Adequação
A Deliberação CVM 697 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (18 de dezembro de 2012), aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013. Não houve prazo de transição especial, mas as empresas tiveram que se adequar para o início do exercício de 2013. A norma foi revogada em 2016, mas no período de vigência, as empresas deviam cumprir as regras estabelecidas.
Impacto Operacional
A implementação da norma gerou trabalho prático para as equipes de finanças e contabilidade das companhias abertas, que precisaram avaliar e divulgar informações detalhadas sobre suas participações em outras entidades. Isso exigiu a análise de contratos, acordos e estruturas societárias, bem como o acompanhamento de mudanças nas participações (como perda de controle, aquisições, etc.). Para as equipes de compliance e jurídica, foi necessário garantir que as divulgações estivessem em conformidade com a norma e com as demais regulações. Além disso, as equipes de TI puderam ser impactadas na adaptação dos sistemas de geração de relatórios financeiros para incluir as informações exigidas pela norma.
Alterações de Layout
A norma não alterou diretamente sistemas da CVM como o SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, exigiu que as companhias abertas incorporatessem as divulgações do CPC 45 em suas demonstrações financeiras, o que pode ter impactado a estrutura dos relatórios periódicos (como o ITR e o DF) e os formulários de prestação de informações. A norma também pode ter exigido ajustes nos sistemas de geração de relatórios contábeis para atender aos requisitos de divulgação.