Resolução CVM nº 114, de 20/05/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 114, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 697, de 13/12/2012.
Resumo: A Resolução CVM 114 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 45 para companhias abertas, estabelecendo regras para divulgação de participações em controladas, negócios em conjunto, coligadas e entidades estruturadas não consolidadas. A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022, revogando a Deliberação 697/2012. Impacta diretamente equipes de contabilidade, jurídica e compliance de emissores.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A CVM moderniza a regulação do mercado de capitais ao aprovar a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45, alinhando-se às normas internacionais de contabilidade (IFRS 12). Este ato normativo estabelece requisitos detalhados para que as companhias abertas divulguem informações sobre suas participações em outras entidades, visando aumentar a transparência e a utilidade das demonstrações financeiras para os usuários. As regras principais exigem a divulgação de julgamentos e premissas significativos sobre controle, controle conjunto e influência significativa, além de informações sobre a natureza e extensão de restrições, riscos associados e suporte financeiro fornecido a essas entidades. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de que as empresas adaptem seus processos de relatórios contábeis e sistemas de TI, garantindo que as novas divulgações sejam fornecidas de forma clara e comparável, o que reforça a proteção ao investidor e a eficiência do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma exige novas divulgações detalhadas e específicas sobre participações em entidades, o que impacta diretamente a preparação das demonstrações financeiras e os sistemas de reporte das companhias abertas. A necessidade de adaptar processos internos, sistemas de TI e políticas de compliance gera um impacto significativo, especialmente para empresas que não estavam anteriormente alinhadas com o IFRS 12.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 114, de 20 de maio de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação 697, de 13 de dezembro de 2012.
Motivação: Modernização da regulação, alinhamento com normas internacionais (IFRS 12), supervisão e proteção ao investidor, eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 114 de 20/05/2022
Adequação
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição, portanto, as empresas devem estar adequadas a partir dessa data.
Impacto Operacional
Equipes de contabilidade e financeira precisarão revisar e atualizar as políticas de divulgação, avaliar a necessidade de novos sistemas ou relatórios para coletar as informações exigidas. Equipes de TI podem ser chamadas a adaptar sistemas de reporte. Compliance e jurídico devem garantir que as divulgações estejam em conformidade com a nova norma.
Alterações de Layout
As empresas precisarão atualizar seus sistemas de geração de demonstrações financeiras para incluir as novas divulgações exigidas pelo CPC 45, como quadros demonstrativos e informações qualitativas e quantitativas sobre participações em entidades. Não há alteração direta nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) mencionada na norma, mas as empresas devem se preparar para environmentar as informações atualizadas.