Deliberação CVM nº 707, de 02/04/2013
Em resumo: A Deliberação CVM nº 707, de 02/04/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Instrução CVM nº 301, de 16/04/1999.
Resumo: A Deliberação CVM 707 delega à SMI a competência para autorizar sistemas alternativos de cadastro de clientes para intermediários. Isso agiliza o processo de aprovação, mantendo os requisitos de segurança e verificação. Intermediários do mercado de capitais são os principais impactados. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de abril de 2013.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/04/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 707, publicada em 04 de abril de 2013, representa um movimento estratégico da CVM para otimizar seus processos internos e conferir maior celeridade às análises de pedidos de sistemas alternativos de cadastro por parte dos intermediários. Anteriormente, a autorização para a adoção desses sistemas era de competência do Colegiado da CVM, que, por diversas vezes, já havia apreciado e autorizado propostas de teor e fundamento semelhantes, consolidando um entendimento uniforme da autarquia sobre o tema.
Com esta deliberação, a competência é transferida para a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI). Essa delegação visa desafogar o Colegiado e acelerar a tramitação dos pedidos, beneficiando não apenas os solicitantes, mas todo o mercado de capitais que depende de agilidade regulatória. A SMI passa a ser responsável por avaliar se os sistemas alternativos propostos satisfazem os objetivos das normas vigentes, se possuem procedimentos passíveis de verificação e se estão alinhados aos precedentes já estabelecidos pelo Colegiado.
Os participantes do mercado, especialmente gestoras, corretoras e bancos de investimento, que atuam como intermediários, agora têm um canal mais direto e potencialmente mais rápido para obter aprovação de seus sistemas de cadastro. Isso não apenas reflete uma busca por eficiência operacional dentro da CVM, mas também demonstra um reconhecimento da maturidade de certas análises que podem ser realizadas em nível superintendência, sem comprometer a proteção ao investidor ou a integridade do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois otimiza um processo recorrente e importante para a operação dos intermediários, acelerando a aprovação de sistemas de cadastro sem alterar substancialmente as regras de 'know your client' (KYC) ou de proteção ao investidor. Facilita a adaptação tecnológica dos participantes, promovendo eficiência.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 707, de 02 de abril de 2013.
Alterações: A Deliberação CVM 707 não altera nem revoga outras normas diretamente, mas complementa e otimiza a aplicação do § 5º do art. 3º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, que trata do cadastro de clientes, e o art. 5º da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a eficiência de mercado e a celeridade processual, delegando a competência para agilizar a análise de pedidos de autorização de sistemas alternativos de cadastro, sem comprometer a supervisão e a proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 707 de 02/04/2013
Adequação
A Deliberação CVM 707 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de abril de 2013. Não há prazos de transição ou janelas de submissão específicos, uma vez que a norma trata da delegação de competência interna na CVM para análise de pedidos que já ocorriam.
Impacto Operacional
O trabalho prático gerado para intermediários (corretoras, bancos de investimento) envolve a submissão de seus pedidos de sistemas alternativos de cadastro diretamente à SMI, potencialmente resultando em um tempo de resposta mais rápido. Para as equipes de Compliance e Tecnologia, a principal mudança é a interlocução com a SMI para este tipo de solicitação, que antes seria endereçada ao Colegiado da CVM, embora os requisitos técnicos e de conformidade para o sistema em si permaneçam os mesmos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos em decorrência desta deliberação. A mudança reside no fluxo interno de análise e aprovação de pedidos junto à SMI.