Sumário Executivo

A Deliberação CVM 713, publicada em 23 de julho de 2013, foi emitida pela CVM para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente no caso da Gerabank Administração de Investimentos Ltda e do Sr. Valdinei Antonio Domingues Bonetti, que ofereciam serviços de administração de carteiras sem a devida autorização. O contexto regulatório baseia-se no art. 23 da Lei 6.385/1976 e no art. 3º da Instrução CVM 306/1999, que exigem autorização prévia da CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras. As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado, a determinação de suspensão imediata das atividades e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para não cumprimento. Os efeitos para o mercado são a necessidade de maior diligence na contratação de prestadores de serviços, reforçando a importância do compliance e da verificação de autorizações regulatórias para evitar riscos legais e financeiros.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois se trata de uma ação isolada de fiscalização contra uma específica entidade não autorizada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento regulatório.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM 713, de 23 de julho de 2013.

Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se no art. 23 da Lei 6.385/1976 e no art. 3º da Instrução CVM 306/1999.

Motivação: Motivada pela necessidade de combater atuações irregulares, proteger o investidor e garantir a integridade do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 713 de 23/07/2013

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação (25 de julho de 2013), com prazo imediato para suspensão das atividades.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar a autorização de prestadores de serviços, para jurídicos em avaliar riscos e para TI em implementar controles de acesso ou monitoramento de sites não autorizados.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM, mas a deliberação pode resultar na atualização de listas de alertas ou verificação de autorizações em plataformas como CVMWeb.