Deliberação CVM nº 729, de 27/11/2014
Em resumo: A Deliberação CVM nº 729, de 27/11/2014, foi revogada pela Resolução CVM nº 124.
Resumo: A CVM aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R2) do CPC, tornando obrigatória para companhias abertas a apresentação de demonstrações contábeis individuais, separadas e consolidadas, com regras detalhadas para o método da equivalência patrimonial. A norma impacta diretamente gestores, equipes de contabilidade e compliance, com prazo de aplicação para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 124. Resolução CVM nº 124
Linha do tempo
- 27/11/2014 · Publicação Deliberação CVM nº 729
- Revogada por Resolução CVM nº 124
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 124 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 600
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 729, de 27 de novembro de 2014, aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelecendo regras detalhadas para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas e demonstrações consolidadas, com foco especial na aplicação do método da equivalência patrimonial. A norma surgiu da necessidade de orientar a implementação dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 (Combinação de Negócios), CPC 18 (Investimento em Coligada, Controlada e Empreendimento Controlado em Conjunto), CPC 35 (Demonstrações Separadas) e CPC 36 (Demonstrações Consolidadas), que alteraram significativamente as práticas contábeis no Brasil. A CVM tornou obrigatória a apresentação das demonstrações individuais das controladoras, mesmo quando divulgadas as consolidadas, em conjunto com estas, atendendo à legislação societária e às exigências de transparência para o mercado de capitais. A interpretação aborda desde a definição do que são demonstrações separadas (quando a equivalência patrimonial ou consolidação não refletem a gestão dos investimentos) até o tratamento complexo do ággio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em aquisições, perda de controle e operações entre partes relacionadas. Para as equipes de compliance e jurídico, a norma impõe a necessidade de segregação contábil do investimento em controlada entre a parcela de equivalência patrimonial e o goodwill, com impactos diretos no balanço individual e consolidado, além de requisitos específicos para o reconhecimento de ativos e passivos na data da combinação de negócios. A vigência da norma foi estabelecida para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014, com a revogação da Deliberação CVM 687/2012, exigindo um trabalho prático significativo de adequação dos sistemas de informação e dos processos de fechamento contábil das empresas.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto devido à complexidade das regras de reconhecimento e mensuração, especialmente no que tange ao tratamento do goodwill, à aplicação do método da equivalência patrimonial em demonstrações individuais e consolidadas, e à obrigatoriedade de divgar as demonstrações individuais em conjunto com as consolidadas. Exige um reajuste significativo nos processos de contabilidade, sistemas de informação e relatórios de compliance de todas as companhias abertas e seus controladores, afetando diretamente a precisão das informações financeiras divulgadas ao mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 729, de 27 de novembro de 2014
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 687, de 04 de outubro de 2012.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de uniformizar e detalhar as práticas contábeis para a apresentação das demonstrações individuais, separadas e consolidadas, em conformidade com os Pronunciamentos Técnicos do CPC, assegurando a transparência, a comparabilidade e a fiabilidade das informações financeiras divulgadas pelas companhias abertas, protegendo o investidor e modernizando a supervisão do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 729 de 27/11/2014
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com aplicação obrigatória aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014. Não há prazos de transição adicionais previstos, sendo necessária a adequação imediata dos processos contábeis para o fechamento do primeiro trimestre de 2014 subsequente à publicação.
Impacto Operacional
Gera um trabalho operacional significativo para as equipes de contabilidade e financeira, que precisam aprimorar os procedimentos de consolidação e de aplicação do método da equivalência patrimonial. É crucial a capacitação da equipe para identificar e registrar corretamente os ajustes de valor justo na data da aquisição de controladas, coligadas ou empreendimentos controlados em conjunto, bem como o tratamento do goodwill e de passivos contingentes. As equipes de TI devem garantir que os sistemas contábeis suportem a segregação contábil exigida e a geração dos relatórios no formato requisitado, enquanto o compliance deve monitorar o cumprimento das regras de divulgação e os impactos nas demonstrações individuais e consolidadas.
Alterações de Layout
A norma altera os requisitos de apresentação das demonstrações contábeis, tornando obrigatória a divulgação conjunta das demonstrações individuais e consolidadas pelas controladoras. Introduz regras específicas para a segregação do investimento em controlada na demonstração individual, distinguindo a parcela de equivalência patrimonial do ágio (goodwill). Exige a identificação e controle dos ajustes de valor justo dos ativos e passivos da investida para fins de consolidação e de aplicação do método da equivalência patrimonial, impactando diretamente a estrutura dos relatórios e a lógica de preenchimento dos sistemas de informação contábil.