Deliberação CVM nº 732, de 09/12/2014
Em resumo: A Deliberação CVM nº 732, de 09/12/2014, foi revogada pela Resolução CVM nº 153.
Resumo: A Deliberação CVM 732 torna obrigatório, para as companhias abertas de distribuição de energia elétrica, o reconhecimento de ativos e passivos financeiros relativos à Parcela A tarifária, classificados até então como contingentes. O impacto é direto para concessionárias e permissionárias que aderirem ao aditamento da ANEEL. O prazo principal de aplicação é para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014, com efeitos prospectivos na data do aditamento.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 153. Resolução CVM nº 153
Linha do tempo
- 09/12/2014 · Publicação Deliberação CVM nº 732
- Revogada por Resolução CVM nº 153
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 153 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
O cenário contábil das concessionárias de distribuição de energia elétrica passou por um grande desafio após a adoção das normas internacionais (IFRS) em 2010, as quais impediam o reconhecimento de ativos e passivos tarifários (Parcela A) no balanço de propósito geral, tratando-os apenas como contingentes devido a incertezas sobre sua realização. Para superar essa limitação e garantir a fidelidade da informação, a CVM publicou a Deliberação CVM 732, que aprova a Orientação Técnica OCPC 08 do CPC. Esta orientação define que, uma vez assinado o aditamento dos contratos de concessão com a ANEEL (ocorrido em 25 de novembro de 2014), que estabelece o Poder Concedente como contraparte responsável pela liquidação dos saldos, as empresas devem reconhecer esses valores como instrumentos financeiros efetivos a receber ou a pagar. O registro deve ser feito de forma prospectiva, em contrapartida ao resultado do período (receita de venda de bens e serviços), sem caracterizar mudança de política contábil, mas sim uma nova situação regulatória. Isso traz um impacto profundo nas demonstrações financeiras das distribuidoras, exigindo novos controles de mensuração, auditoria e detalhamento em notas explicativas conforme os CPCs 23, 25, 30, 38, 39 e 40, assegurando maior transparência para investidores e o mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO especificamente para as concessionárias de distribuição de energia elétrica abertas, pois reintroduce no balanço patrimonial e no resultado do período ativos e passivos que anteriormente eram mantidos apenas como contingentes, alterando indicadores financeiros cruciais como endividamento, patrimônio líquido e EBITDA. Para o restante do mercado de capitais, o impacto é setorializado, mas de alta relevância para analistas, investidores e agências de rating que avaliam o setor de energia.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 732, de 09 de dezembro de 2014 (aprova a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre reconhecimento de ativos e passivos nos relatórios de distribuidoras de energia elétrica).
Alterações: A norma orienta a aplicação conjunta dos Pronunciamentos Técnicos CPC 23 (Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro), CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), CPC 30 (Receitas), CPC 38, CPC 39 e CPC 40 (Instrumentos Financeiros). Não alterou diretamente outras resoluções da CVM, mas estabeleceu um marco para o tratamento contábil de tarifas pós-adoção das IFRS no Brasil. (Nota: A deliberação consta como revogada em atualizações posteriores, mas foi o pilar para o reconhecimento regulatório das distribuidoras).
Motivação: A motivação principal é a redução de incertezas relevantes quanto à mensuração, realização e liquidação dos ativos e passivos regulatórios decorrentes da definição de tarifas de energia elétrica, impulsionada pelo aditamento dos contratos de concessão pela ANEEL. A CVM buscou assegurar a representação fidedigna e a relevância da informação contábil nas demonstrações de propósito geral, protegendo o investidor e promovendo a transparência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 732 de 09/12/2014
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014. Quanto à implementação prática, o reconhecimento dos ativos/passivos é gatilhado pela assinatura do aditamento dos contratos de concessão com a ANEEL (realizado em 25 de novembro de 2014), devendo os efeitos contábeis ser aplicados de forma prospectivo a partir da data do evento, exigindo dos sistemas contábeis o registro imediato dos saldos históricos não recuperados.
Impacto Operacional
Gera um trabalho operacional significativo para as equipes de compliance, jurídico, finanças e TI das concessionárias abertas. É necessário: (1) estruturar ou ajustar sistemas ERP para rastrear e calcular as diferenças tarifárias da Parcela A de forma segregada; (2) implementar controles internos e fluxos de aprovação para a documentação e monitoramento dos aditamentos contratuais; (3) modelagem financeira para estimar o valor justamente recuperável ou a pagar, com documentação robusta para auditoria; (4) atualização das políticas contábeis da empresa e preparação de nota explicativa detalhada para os auditores externos e investidores.
Alterações de Layout
Exige a alteração das demonstrações contábeis de propósito geral das distribuidoras, impondo o registro do saldo das diferenças de Parcela A e outros componentes financeiros como ativos ou passivos financeiros em contrapartida ao resultado do período (conta de receita de venda de bens e serviços). Adicionalmente, requer uma adequada divulgação nas notas explicativas integrantes dos relatórios contábil-financeiros, detalhando os critérios de mensuração, o impacto financeiro e os riscos associados, em conformidade com as diretrizes dos CPCs de instrumentos financeiros (38, 39 e 40).