Resolução CVM nº 153, de 15/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 153, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 732, de 09/12/2014.
Resumo: A Resolução CVM 153 ratifica a Orientação Técnica OCPC 08, permitindo que distribuidoras de energia elétrica reconheçam ativos e passivos regulatórios em relatórios contábil-financeiros de propósito geral. Isso após aditamento de contratos com a ANEEL, reduzindo incertezas. Impacto direto para concessionárias e permissionárias abertas. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Resolução CVM 153, publicada em 15 de junho de 2022, ratifica a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estabelece o reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica. Esse normativo surge do contexto de alterações nos contratos de concessão com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, a partir de 25 de novembro de 2014, permitiram a redução de incertezas sobre a realização de direitos e obrigações tarifárias, antes classificados como contingentes. Antes da adoção das IFRS, esses valores eram registrados apenas em demonstrações regulatórias, mas não nos relatórios gerais, devido a dependência de eventos futuros não controláveis.
As regras principais da OCPC 08 determinam que, após o aditamento contratual, as distribuidoras devem reconhecer os saldos remanescentes de diferenças na Parcela A e outros componentes financeiros como ativos ou passivos financeiros, em contrapartida ao resultado do período. Isso inclui o reconhecimento inicial na data do aditamento e a mensuração subsequente com ajustes à receita de venda de bens e serviços. A orientação também exige a documentação dessas estimativas e divulgação nas notas explicativas, alinhando-se aos CPC 23, CPC 25, CPC 30, CPC 38, CPC 39 e CPC 40.
O efeito para os participantes do mercado é significativo para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, que agora devem integrar esses valores em seus relatórios auditados, melhorando a transparência e a fidelidade da informação. Para investidores, analistas e órgãos de fiscalização, isso reduz incertezas e proporciona uma visão mais completa da posição financeira. Além disso, a revogação da Deliberação CVM 732/2014 uniformiza os critérios contábeis, promovendo consistência no setor. No entanto, exige das equipes de compliance, jurídico e tecnologia o ajuste de sistemas, políticas contábeis e processos de relatório, com impacto operacional direto.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma se aplica exclusivamente a distribuidoras de energia elétrica, um subsetor específico do mercado de capitais. Embora essas empresas precisem de ajustes significativos em seus relatórios contábeis, o alcance não é generalizado para outros participantes como gestoras, corretoras ou bancos de investimento. No entanto, para as companies afetadas, o impacto é alto devido à necessidade de reavaliação de políticas contábeis e sistemas de informação, podendo afetar a percepção do mercado sobre sua saúde financeira.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 153, de 15 de junho de 2022
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 732, de 09 de dezembro de 2014.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização dos critérios contábeis, alinhando-se às IFRS e às orientações do CPC, com o objetivo de reduzir incertezas na demonstração de ativos e passivos regulatórios, promovendo maior transparência e proteção aos investidores, bem como a eficiência no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 153 de 15/06/2022
Adequação
A Resolução CVM 153 entra em vigor em 1º de julho de 2022, sem prazos de transição mencionados. As empresas devem aplicar as orientações a partir dessa data, com efeitos prospectivos. Não há janelas de submissão específicas, mas é recomendável que as entidades implementem os ajustes contábeis o mais rápido possível para garantir conformidade.
Impacto Operacional
O impacto operacional é direto para as equipes de compliance e jurídico das distribuidoras de energia, que precisarão de revisar e atualizar as políticas contábeis, garantindo alinhamento com a OCPC 08 e com as normas da CVM. A equipe de tecnologia deve adaptar os sistemas de informação para registrar e relatar esses ativos e passivos, incluindo a implementação de controles internos e auditorias. Além disso, haverá necessidade de treinamento para profissionais contábeis e financeiros, e possivelmente impacto nos relatórios auditados e na comunicação com investidores.
Alterações de Layout
Não há alterações direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma ratifica uma orientação contábeis. No entanto, as distribuidoras de energia devem atualizar seus sistemas contábeis e de relatório para refletir o reconhecimento desses ativos e passivos, conforme a OCPC 08. Isso inclui a adjuste em formulários de relatórios periódicos e nas notas explicativas, com foco na divulgação de informações relevantes sobre tarifas.