Deliberação CVM nº 746, de 10/12/2015
Em resumo: A Deliberação CVM nº 746, de 10/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 746 alerta para a atuação de pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de atividades de distribuição e administração de carteira. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e o público em geral, com prazo de cumprimento imediato após a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 746, publicada em 10 de dezembro de 2015, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O contexto regulatório baseia-se na necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, conforme previsto na Lei nº 6.385/1976 e demais instruções. A norma especificamente visa o caso de Alexander James Ball e Vila Nova Advisory Management Ltda, que estariam oferecendo serviços de administração de carteira e distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização.
As regras principais incluem um alerta aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades e a determinação de suspensão imediata de qualquer veiculação de serviços no Brasil. Além disso, estabelece a imposição de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais. Isso reforça a importância do cumprimento dos requisitos legais para exercer atividades regulamentadas.
Os efeitos para o mercado são significativos em termos de conformidade, pois exigem que gestoras, corretoras e demais participantes verifiquem a autorização de qualquer entidade com a qual interajam. A norma também serve como um deterrente contra práticas irregulares, reforçando a necessidade de due diligence e a supervisão da CVM. Em longo prazo, contribui para a transparência e a confiança no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a Deliberação CVM 746 direciona-se a casos específicos de atuação irregular, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para as partes envolvidas e para quem mantém relações com elas, o impacto é alto, exigindo ações imediatas de conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 746, de 10 de dezembro de 2015
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica os arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385/1976, arts. 7º e 17 da Instrução CVM nº 555/2014, e art. 3º da Instrução CVM nº 306/1999 no contexto específico.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor, a supervisão do mercado de valores mobiliários e a prevenção contra atuações irregulares que comprometam a legalidade e a confiança.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 746 de 10/12/2015
Adequação
A Deliberação CVM 746 entra em vigor na data de sua publicação, com prazo imediato para a suspensão das atividades irregularidades. Não há prazos de transição, pois se trata de uma determinação de cumprimento imediato.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, gera a necessidade de rever contratos e relações com as partes mencionadas, garantindo que não há envolvimento com entidades não autorizadas. Equipes de compliance e jurídico devem implementar alertas e treinamentos, enquanto equipes de TI podem precisar de monitoramento de sistemas para evitar interações não conformes.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma se refere a uma ação enforcement específica. No entanto, pode exigir atualizações em procedimentos internos de compliance para verificação de autorizações.