Deliberação CVM nº 767, de 25/04/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 767, de 25/04/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 767 suspende a oferta pública de valores mobiliários por não ter observado o prazo de 4 meses entre ofertas com esforços restitos, conforme artigo 9º da Instrução CVM 476/2009. Impacta emissores, como a AES Tietê Energia S.A., e intermediários envolvidos na distribuição. A suspensão é imediata, com exigência de cancelamento dos pedidos de reserva e alocação. Prazo principal: revogação da suspensão depende da comprovação dos cancelamentos e da comunicação ao mercado.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/04/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio da Deliberação 767, reforça o cumprimento das regras estabelecidas na Instrução CVM 476/2009, que visam evitar práticas abusivas no mercado de capitais. O artigo 9º dessa instrução determina que ofertas públicas com esforços restitos de mesma espécie e emissor devem ser realizadas apenas após um prazo mínimo de 4 meses do encerramento da oferta anterior. No caso em questão, a AES Tietê Energia S.A. iniciou uma nova emissão de debêntures apenas 3 meses e 5 dias após a anterior, configurando uma irregularidade.
As regras principais incluem a suspensão imediata da oferta irregular, a exigência de cancelamento dos pedidos de reserva e alocação recebidos, e a necessidade de comunicação ao mercado sobre esses cancelamentos. Além disso, a deliberação determina que todos os sócios, responsáveis e intermediários envolvidos se abstenham de realizar a enquanto não houver revogação da suspensão, sob penalty de multa diária de R$ 5.000,00.
Os efeitos para o mercado são significativos, pois destacam a importância do compliance rigoroso e da adesão a prazos regulatórios. A CVM busca assim proteger o investidor e garantir a eficiência e transparência do mercado, servindo de alerta para que emissores e intermediários verifiquem seus processos antes de lançar novas ofertas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado porque a suspensão é específica para um caso concreto, mas a imposição de multas diária e a exigência de cancelamento demonstram a seriedade da CVM, podendo causar alerta no mercado sobre a importância do cumprimento de prazos. Isso pode levar a uma maior cautela por parte de outros participantes, evitando futuras irregularidades.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 767, de 25 de abril de 2017
Alterações: Não altera diretamente normas anteriores, mas aplica o artigo 9º da Instrução CVM 476/2009, de 16 de janeiro de 2009.
Motivação: Supervisão do cumprimento de regras de ofertas públicas, proteção ao investidor, eficiência de mercado e prevenção de práticas abusivas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 767 de 25/04/2017
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 27 de abril de 2017. A suspensão é imediata, e a revogação depende da comprovação do cancelamento dos pedidos de reserva e alocação, bem como da divulgação de comunicação ao mercado, sem prazos de transição específicos.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance: necessidade de verificar prazos antes de iniciar ofertas, atualizar sistemas de controle de prazos e garantir que todos os processos internos respeitem a Instrução CVM 476/2009. Para intermediários: confirmar a compliance da oferta antes de participar. Para emissores: evitar ofertas rápidas e assegurar o cumprimento dos intervalos legais.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, exige que os participantes revisem seus processos internos de compliance para garantir o respeito aos prazos de ofertas, podendo necessitar de atualizações em sistemas de controle interno.