Sumário Executivo

A Deliberação CVM 770, publicada em 3 de maio de 2017, surge no contexto de fiscalização da CVM contra práticas irregulares no mercado de valores mobiliários, com base nos arts. 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015. A norma específicamente direcionada ao caso de Mateus Davi Pinto Lucio e GR Investimentos, que ofereciam serviços de administração de carteiras sem autorização. As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização dessas entidades e a determinação de suspensão imediata de suas atividades, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 5.000,00. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de due diligence rigorosa ao contratar prestadores de serviços, evitando exposição a sanções e riscos legais. Além disso, a deliberação destaca as implicações criminosas potenciais, reforçando a importância do compliance em verificar a regularidade dos intermediários.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois a norma é direcionada a casos específicos de atuação irregular, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como alerta preventivo, reforçando a importância do cumprimento das autorizações regulatórias.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 770, de 3 de maio de 2017

Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições existentes da Lei nº 6.385/1976 e Instrução CVM nº 558/2015 a um caso concreto.

Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor e na integridade do mercado, ao combatir atuações não autorizadas que prejudicam a confiança pública.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 770 de 03/05/2017

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, em 3 de maio de 2017, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é instantânea, e o cumprimento é obligatório de imediato.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de reforçar processos de verificação da autorização de intermediários antes de contratar serviços de administração de carteiras. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de monitoramento para identificar ofertas irregulares. Em geral, exige uma revisão procedimentos de due diligence para mitigar riscos legais.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas a deliberação pode resultar na atualização de listas de alerta ou bases de dados sobre entidades irregularidades para fins de consulta pública.