Deliberação CVM nº 773, de 14/06/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 773, de 14/06/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 773 alerta sobre a atuação irregular de empresas e pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras no mercado Forex. Impacta diretamente participantes do mercado que podem ser enganados por essas ofertas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades não autorizadas a partir da publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/06/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 773 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O contexto é a necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, considerando que operações no mercado Forex, quando envolvem derivativos, são classificadas como valores mobiliários sujeitos à regulação da CVM. As regras principais incluem a definição de que a administração de carteiras de valores mobiliários depende de autorização prévia da CVM, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 558/2015. A deliberação determina o alerta público e a suspensão imediata das atividades não autorizadas por parte de SS/F CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e SÉRGIO SPILARI FILHO, com a ameaça de multas cominatórias diárias de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a reforço da necessidade de conformidade regulatória, a desencoragem de práticas irregulares e a proteção contra potenciais fraudes, exigindo maior vigilância por parte das equipes de compliance e jurídicas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado porque a deliberação foca em um caso específico, mas estabelece um precedente para ação contra atividades similares, exigindo que todos os participantes do mercado verifiquem suas autorizações e reforcem monitoramentos de compliance.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 773, de 14 de junho de 2017
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a Lei nº 6.385/1976 e a Instrução CVM nº 558/2015.
Motivação: Proteção ao investidor, combate a fraude, manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 773 de 14/06/2017
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Não há prazos de transição, pois determina a suspensão imediata das atividades não autorizadas.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídica devem reforçar o monitoramento de atividades não autorizadas, verificar a autorização de terceiros que prestam serviços no mercado, e educar investidores sobre os riscos de operar com entidades não regulamentadas. Gestores e intermediários precisam garantir que suas atividades estejam em conformidade com a CVM.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários nesta deliberação. Trata-se de uma ação punitiva e de alerta público, sem alterações técnicas operacionais.