Deliberação CVM nº 774, de 28/06/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 774, de 28/06/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 774 delega à SIN a autoridade para autorizar quórum simples em assembleias de FIIs para adaptação à Instrução CVM 571. Impacta administradores de fundos imobiliários e cotistas. Prazo principal: entra em vigor imediata após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/06/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Instrução CVM 571, de 2015, introduziu alterações significativas na regulação dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), incluindo mudanças na taxa de administração e na eleição de representantes de cotistas, que exigem aprovação com quórum qualificado em assembleias gerais. No entanto, diversos administradores enfrentaram dificuldades para atingir esse quórum, resultando em impasses na implementação dessas novas regras. Para superar esse problema, a Deliberação CVM 774, de 2017, autoriza a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) a permitir, excepcionalmente, a realização de nova assembleia com quórum simples para aprovar ou rejeitar essas matérias, desde que haja pelo menos uma tentativa prévia que falhou em atingir o quórum qualificado. Essa autorização é restrita à adaptação dos regulamentos dos FIIs às disposições da Instrução CVM 571, não se aplicando a alterações voluntárias futuras ou a casos onde o quórum foi alcançado mas a matéria foi rejeitada. O efeito prático é facilitar a transição para as novas regras, reduzindo deadlocks e promovendo a eficiência na governança dos FIIs, enquanto mantém proteção aos investidores ao limitar a exceção a contextos específicos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta diretamente os procedimentos de governança dos FIIs, alterando os requisitos de quórum para decisões críticas como taxas de administração e eleição de representantes. Isso pode afetar a dinâmica entre administradores e cotistas, mas é limitado a uma exceção específica, minimizando riscos sistêmicos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 774, de 28 de junho de 2017
Alterações: Não altera diretamente outras normas, mas está relacionada à Instrução CVM nº 471, de 2008, alterada pela Instrução CVM nº 571, de 2015.
Motivação: Facilitar a adaptação dos FIIs às novas regras da Instrução CVM 571, evitando impasses na aprovação de mudanças importantes e promovendo a modernização e eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 774 de 28/06/2017
Adequação
Entra em vigor na data de publicação. Não há prazos de transição definidos; a autorização é imediata para casos excepcionais que atendam aos critérios estabelecidos.
Impacto Operacional
Administradores de FIIs precisam de análise prévia e autorização da SIN para realizar assembleias com quórum simples, o que exige documentação comprovação de falha anterior em atingir quórum qualificado. Equipes de compliance e jurídicas devem monitorar essa exceção e garantir que as assembleias sigam os procedimentos adequados.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas pode influenciar os procedimentos de convocação e realização de assembleias de FIIs, exigindo que administradores busquem autorização da SIN para quórum simples.