Deliberação CVM nº 776, de 20/07/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 776, de 20/07/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 55.
Resumo: A Deliberação CVM 776 regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), permitindo que devedores de multas e sanções administrem seus débitos com descontos em juros e multas. O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31/03/2017. A adesão deve ocorrer em até 120 dias da publicação (até aproximadamente 18/11/2017).
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 55. Resolução CVM nº 55
Linha do tempo
- 20/07/2017 · Publicação Deliberação CVM nº 776
- Revogada por Resolução CVM nº 55
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 55 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM nº 776, de 20 de julho de 2017, foi emitida para regulamentar o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780/2017. Este programa visa facilitar a quitação de débitos não tributários junto à CVM, incluindo multas, cominatórias e sanções administrativas, com incentivos para adesão rápida. O contexto é de busca por eficiência na recupção de crédito e redução de litígios, aliado à proteção do mercado de capitais.
As regras principais estabelecem quatro modalidades de parcelamento: em 2 parcelas com 90% de desconto nos juros e multa da segunda parcela; em 60 parcelas com 60% de desconto; em 120 parcelas com 30% de desconto; e em 240 parcelas sem descontos. A adesão exige requerimento formal via site da CVM, comprovação do pagamento da primeira parcela e desistência de ações judiciais ou administrativas relacionadas aos débitos. Os valores são consolidados na data do requerimento, com juros equivalentes à SELIC, e pagamentos via GRU.
Os efeitos para participantes do mercado são significativos: devedores, como corretoras, gestoras e emissores, podem regularizar passivos com benefícios financeiros, mas devem cumprir rigorosas condições, sob risco de rescisão automática do parcelamento em caso de inadimplência. Para equipes de compliance e jurídico, implica na necessidade de avaliar débitos, preparar documentação e gerenciar prazos, enquanto sistemas da CVM precisam suportar a adesão online e emissão de guias.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque o PRD afeta diretamente devedores específicos com débitos pendentes, mas não altera estruturas regulatórias gerais. Requer adaptações operacionais e de compliance para empresas afetadas, com potencial para redução de riscos de execução fiscal, mas limitado ao escopo de débitos não tributários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 776, de 20 de julho de 2017
Alterações: Não altera explicitamente normas anteriores, mas substitui opções de parcelamento anteriores para débitos não tributários, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 780/2017.
Motivação: Motivação regulatória para modernizar a cobrança de débitos, aumentar a eficiência na arrecadação, reduzir o volume de dívidas inativas e proporcionar aos devedores uma alternativa de regularização com benefícios, em alinhamento com políticas de proteção ao investidor e estabilidade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 776 de 20/07/2017
Adequação
Data de entrada em vigor: 20 de julho de 2017. Prazo para adesão: 120 dias da publicação, ou seja, até 17 de novembro de 2017. Início das prestações mensais: janeiro de 2018. Janelas de submissão: requerimento com pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês do requerimento.
Impacto Operacional
Geração de trabalho prático para gestores e equipes de compliance: avaliar débitos elegíveis, preparar e submeter requerimento via portal CVM, coletar documentos como Contrato Social, CPF, comprovante de residência, e garantir desistência de ações judiciais. Para intermediários e emissores, necessidade de ajustar processos internos para cumprir prazos e condições. Equipes de TI devem garantir compatibilidade com sistemas de adesão online e integração com pagamentos via GRU.
Alterações de Layout
Mudanças nos sistemas da CVM, como a necessidade de adesão exclusivamente via sítio eletrônico, através do link Central de Sistemas e opção SAC para protocolo de documentos. Introdução da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) pelo sistema de parcelamento online. Requisitos técnicos para submissão de requerimento com anexos digitais e comprovação de pagamentos.