Deliberação CVM nº 777, de 02/08/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 777, de 02/08/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM atua contra pessoas não autorizadas a prestarem serviços de valores mobiliários. Impacta diretamente investidores e participantes do mercado que podem ser enganados. As entidades citadas devem suspender imediatamente suas atividades. Prazo principal: imediato após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/08/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 777, de 2 de agosto de 2017, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O ato normativo fundamenta-se nos artigos 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385/1976, bem como no art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. A CVM identificou indícios de que ELTON FELIX GOBI LIRA, ÊXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. e ÊXITO E ASSESSORIA LTDA - ME estavam oferecendo publicamente serviços de consultoria de valores mobiliários e administração de carteiras sem a devida autorização regulatória. As regras principais determinam o alerta ao público e aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades, bem como a imediata suspensão de qualquer veiculação de ofertas de tais serviços no Brasil. Para efeitos de cumprimento, a CVM impõe multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais adicionais. Os efeitos para o mercado incluem a reforço da necessidade de verificação da autorização regulatória antes de contratar serviços de investimento, mitigando riscos de fraudes e protegendo os investidores contra práticas irregulares. Além disso, a norma servirá como precedente para a atuação da CVM em casos similares, promovendo um ambiente de mercado mais seguro e transparente.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois a Deliberação CVM 777 é uma ação específica direcionada a entidades individuais, não alterando regras gerais ou sistemas operacionais. No entanto, para as empresas e indivíduos diretamente mencionados, o impacto é alto, exigindo a imediata interrupção de atividades e exposição a penalidades severas. Para o mercado em geral, funciona como um alerta preventivo, reforçando a importância do compliance sem impor novas cargas operacionais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 777, de 2 de agosto de 2017
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica os arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385/1976 e o art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015 de forma específica para o caso concreto.
Motivação: A motivação regulatória reside na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, combatendo a atuação de pessoas não autorizadas que podem practiced fraudes ou desvios de confiança.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 777 de 02/08/2017
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sendo imediata a determinação de suspensão das atividades pelas entidades mencionadas. Não há prazos de transição, pois ações devem ser tomadas de imediato.
Impacto Operacional
Para as entidades diretamente impactadas (ELTON FELIX GOBI LIRA, ÊXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. e ÊXITO E ASSESSORIA LTDA - ME), gera a necessidade de paralisar imediatamente todas as atividades de consultoria e administração de carteiras, podendo envolver ações legais e de comunicação. Para gestores, corretoras e bancos de investimento, impõe a obrigatoriedade de verificar a autorização de terceiros antes de estabelecer parcerias, reforçando os procedimentos de due diligence. Equipes de compliance e jurídico devem revisar seus processos de verificação de autorização regulatória, enquanto equipes de tecnologia podem precisar de atualizações em sistemas de controle de acesso ou alertas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação de cunho punitivo e alerta específico. No entanto, pode haver atualizações em bases de dados de entidades irregularidades para fins de consulta pública.