Deliberação CVM nº 778, de 21/08/2017
Em resumo: A Deliberação CVM nº 778, de 21/08/2017, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 778 alerta o mercado sobre pessoas físicas e jurídicas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras e consultoria de valores mobiliários. Ela determina a suspensão imediata dessas atividades e ameaça multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. O principal impacto é para investidores que possam ter relações com essas entidades não registradas. O prazo para adequação é imediato a partir da publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 21/08/2017. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 778, de 21 de agosto de 2017, representa uma ação direta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários. Com fundamento nos arts. 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976, a norma identifica especificamente o Sr. Jonas Spritzer Amar Jaimovick e a Spritzer Consultoria Empresarial Eireli como entidades não autorizadas que ofereciam serviços de administração de carteiras e consultoria via internet. Isso reflete o contexto de vigilância contínua da CVM para garantir que apenas profissionais registrados exerçam atividades regulamentadas, protegendo o público de riscos inerentes a operações não supervisionadas.
As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a lack de autorização dessas entidades, bem como a determinação para que cessem imediatamente a veiculação de qualquer oferta de serviços no Brasil. A norma também estabelece penalidades, como multa cominatória diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de sanções administrativas e possíveis crime financeiro, reforçando os mecanismos de dissuasão da CVM.
Os efeitos para o mercado são significativos em termos de conscientização e compliance. Gestores, corretoras e investidores devem reforçar a due diligence para evitar relações com entidades não autorizadas, enquanto a CVM fortalece seu papel de fiscalização. Isso contribui para a integridade do mercado, desencorregando práticas irregulares e promovendo a transparência, embora o impacto seja mais direto para os envolvidos específicos do que para o sistema como um todo.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado pois a deliberação foca em casos específicos de pessoas não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento das autorizações, servindo como alerta preventivo para todos os participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 778, de 21 de agosto de 2017
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de fiscalização.
Motivação: Motivada pela necessidade de atuar contra irregularidades no mercado de valores mobiliários, proteger investidores e manter a ordem regulatória, conforme arts. 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 778 de 21/08/2017
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação (21 de agosto de 2017). O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janela de transição. Não há vigência experimental.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e jurídico, gera a necessidade de reforçar verificações de autorização de terceiros e atualizar listas de entidades prohibidas. Gestores e intermediários devem implementar processos de due diligence rigorosos. Para TI, impacto mínimo, exceto em sistemas que armazenam dados de autorização. De forma geral, exige atenção redobrada para evitar relações com não autorizados.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é um ato de notificação pública. Não impõe novos requisitos técnicos ou operacionais para sistemas.