Sumário Executivo

A Deliberação CVM 789, publicada em 24 de janeiro de 2018, surge no contexto de reforço da supervisão da CVM contra práticas irregulares no mercado de valores mobiliários, visando proteger investidores e garantir a integridade do sistema. A norma tipifica a atuação de pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas, como no caso de Ricardo Augusto Goebel e Easy Capital CTVM, que ofereciam serviços de administração de carteiras sem devida autorização. As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços não autorizados e a imposição de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para descumprimento. Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: as gestoras, corretoras e demais intermediários devem reforçar seus controles de compliance para verificar que todos os prestadores de serviços estão devidamente autorizados pela CVM, evitando sanções e danos à reputação. Além disso, a deliberação serve como um alerta para que a mercado inteiro mantenha-se vigilante contra atividades clandestinas, promovendo uma cultura de conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 789, de 24 de janeiro de 2018

Alterações: A deliberação não altera diretamente resoluções anteriores, mas se baseia nos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 558/2015, reforçando a aplicação desses normativos contra atuações irregulares.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é a proteção ao investidor e a eficiência do mercado, ao combater atividades não autorizadas que podem prejudicar a confiança pública e a estabilidade do sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 789 de 24/01/2018

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, exigindo a suspensão imediata das atividades não autorizadas. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicável de imediato.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional reside na necessidade de auditorias periódicas para confirmar que todos os prestadores de serviços de valores mobiliários possuem autorização da CVM. Equipes de compliance e jurídico devem implementar checklists de verificação, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para integrar alertas sobre deliberações como esta, garantindo que os processos internos estejam alinhados com os requisitos regulatórios.

Alterações de Layout

A Deliberação CVM 789 não impõe mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas pode influenciar a atualização de alertas e relatórios de conformidade nos sistemas de participantes. Não há alterações em formulários cadastrais ou relatórios periódicos mencionados, focando na ação contra específicos indivíduos.