Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação 790 para endereçar a prática de colocação de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os devidos registros, conforme exigido pela Lei nº 6.385/76. Este ato surge em resposta a casos específicos, como o da HashBrasil, que oferecia cotas de grupo de investimento em mineração de Bitcoin sem autorização da CVM, configurando uma infração à legislação de valores mobiliários. A norma reforça que qualquer contrato de investimento coletivo que gerar direito de participação, parceria ou remuneração, especialmente quando os rendimentos dependem do esforço do empreendedor, deve ser registrado ou isento de registro perante a CVM para ser ofertado publicamente. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de tais ofertas, alerta aos participantes do mercado e a aplicação de multas cominatórias de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: emissores e intermediários devem garantir que todas as ofertas estejam em conformidade, sob risco de penalidades severas; investidores são protegidos contra esquemas não regulamentados; e equipes de compliance e jurídico precisam reforçar a verificação de registrabilidade em novos produtos. Esta deliberação também destaca o compromisso da CVM com a proteção ao investidor e a eficiência do mercado, servindo como um alerta para que todas as partes adotem práticas transparentes e legais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora trate de um caso específico, a deliberação reforça a aplicabilidade geral das regras de registro, exigindo que todos os participantes do mercado revisem seus processos de oferta para evitar similaridades com práticas irregulares. Isso promove uma maior adesão normativa e reduz o risco de fraudes.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 790, de 28 de fevereiro de 2018

Alterações: Não altera Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores, mas reforça a aplicação das Leis nº 6.385/76, 6.404/76 e Instruções CVM nº 400/03 e 480/09.

Motivação: Motivada pela necessidade de proteger o investidor público, combater ofertas fraudulentas e garantir a supervisão e transparência do mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 790 de 28/02/2018

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As partes devem cumprir imediatamente as determinações de suspensão e abstenção.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e administradores fiduciários em verificar a conformidade de suas ofertas; para intermediários, em garantir que todos os produtos estejam registrados; para emissores, em revisar contratos de investimento; e para equipes de TI e compliance, em implementar controles para evitar ofertas não registradas.

Alterações de Layout

Sem alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb ou Fundos.NET, pois a deliberação é um ato de fiscalização específica. No entanto, reforça a importância do correto preenchimento de formulários de registro e relatórios periódicos.