Deliberação CVM nº 797, de 01/08/2018
Em resumo: A Deliberação CVM nº 797, de 01/08/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM suspende ofertas públicas que inobservam regras de informação, proibindo temporariamente a atuação de participantes. Impacta emissores, intermediários e classificadoras de risco. Prazo principal: proibição de 1 ano, prorrogável. Base: Instrução CVM 476/2009.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/08/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 797 reforça a fiscalização da CVM sobre ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos, em linha com a Instrução CVM 476/2009. O ato surge em resposta a indícios de que a EBPH Participações S.A., a Orla DTVM S.A. e a Argus Classificadora de Risco de Crédito Ltda. não forneceram informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para investidores, nem adotaram as cautelas necessárias de due diligence. Isso evidencia a concernência da autarquia em garantir a transparência e a integridade do mercado de capitais.
As regras principais incluem a suspensão imediata da oferta pública em questão e a proibição temporária de atuação no âmbito de ofertas com esforços restritos para os envolvidos, pelo período de 1 ano, prorrogável. Além disso, são aplicadas multas cominatórias de R$ 100.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras responsabilidades. A norma basea-se no art. 9º, § 1º, inciso IV e art. 20 da Lei nº 6.385/1976, que autorizam a CVM a prevenir situações anormais do mercado.
Para os participantes do mercado, o efeito é de alto impacto: emissores, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos devem reavaliar seus processos de compliance, assegurando que todas as informações sejam completas e que haja rigorosa due diligence. A decisão serve como alerta para que as entidades adotem os mais elevados padrões de governança e diligença, evitando sanções que podem comprometer a operação e a reputação. A CVM reforça assim seu papel na proteção ao investidor e na eficiência do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma impacta diretamente múltiplos participantes do mercado, incluindo emissores, intermediários de valores mobiliários e classificadoras de risco, impondo sanções severas que afetam a operação contínua e a reputação. Requer ajustes significativos nos processos de due diligence, disclose e controles internos, com potencial para influenciar outras investigações e aumentar a pressão regulatória no setor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 797, de 1º de agosto de 2018
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a aplicação da Instrução CVM 476/2009 e está relacionada à Deliberação CVM 796/2018, que já havia determinado abstenção de novas ofertas para os mesmos envolvidos.
Motivação: Proteção ao investidor, supervisão do mercado de capitais, prevenção de irregularidades e garantia de que as informações prestadas sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para tomada de decisão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 797 de 01/08/2018
Adequação
A Deliberação CVM 797 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 1º de agosto de 2018. Não há prazos de transição ou vigência experimental, com efeito imediato para as determinações de suspensão e proibição.
Impacto Operacional
Gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e jurídica precisam revisar e fortalecer os processos de due diligence, verificando a veracidade e completude das informações em ofertas com esforços restritos. Emissores devem garantir conformidade em futuras ofertas, enquanto corretoras e classificadoras devem avaliar seus controles internos para evitar repetição de irregularidades. Pode ser necessária a implementação de novos procedimentos de auditoria interna e treinamento de pessoal.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) é mencionada, mas a norma impõe requisitos de conformidade operacional, incluindo a necessidade de abstenção de atuação em ofertas específicas e o cumprimento de multas cominatórias, o que pode exigir ajustes nos processos internos das empresas impactadas.