Sumário Executivo

A CVM editou a Deliberação CVM 801 em resposta às irregularidades identificadas no FII Mérito Desenvolvimento Imobiliário I, as quais haviam motivado a suspensão de negoculação de suas cotas por meio da Deliberação CVM 795, de julho de 2018. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) exigiu correções, e a administradora do fundo, Planner CTVM S.A., procedeu a ajustes no patrimônio líquido e assumiu compromissos para adequar a gestão, incluindo a distribuição de rendimentos com base em resultados operacionais, a adequação dos investimentos às regras da Instrução CVM 472/08, a implementação de medidas para gestão de ativos imobiliários conformes a Lei 8.668/93, e o retirada do pedido de registro de oferta pública com taxa de ingresso de 20%. Com essas providências, a CVM considerou justificada a revogação da medida cautelar, permitindo que, a partir de 28 de setembro de 2018, as cotas do fundo voltem a ser negociadas na B3. No entanto, a apuração das responsabilidades pelas irregularidades continua em andamento na área técnica, reforçando o papel da CVM na supervisão e proteção do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado ao fundo específico e sua administradora, não gerando efeitos diretos em outros participantes do mercado. No entanto, a revogação serve como exemplo da atuação da CVM na correção de irregularidades e na manutenção da integridade do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 801, de 26 de setembro de 2018

Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 795, de 18 de julho de 2018, que suspendeu a negociação das cotas do FII Mérito Desenvolvimento Imobiliário I.

Motivação: Motivação regulatória: Supervisão ativa da CVM para corrigir irregularidades identificadas no fundo, proteger os investidores e garantir a conformidade com as normas de mercado, modernizando a abordagem regulatória.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 801 de 26/09/2018

Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, 27 de setembro de 2018. A negociação das cotas do fundo é autorizada a partir do dia seguinte, 28 de setembro de 2018, sem prazos de transição adicionais.

Impacto Operacional

Para a administradora do fundo (Planner CTVM S.A.) e a gestora, o impacto operacional envolve a retomada das atividades de negociação e o cumprimento dos compromissos assumidos, como a adequação da gestão de ativos e distribuição de rendimentos. Para equipes de compliance e jurídico, é necessário monitorar o cumprimento das exigências da SIN e a continuidade da apuração das responsabilidades. Investidores podem retomar as operações com o fundo, mas devem estar cientes do contexto regulatório.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.), formulários ou relatórios, pois a Deliberação se limita a revogar uma medida cautelar específica para um fundo em particular.