Sumário Executivo

A Deliberação CVM 807, emitida em 23 de janeiro de 2019, representa uma ação enérgica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a atuação irregular no mercado de valores mobiliários. O normativo específicamente direciona-se a Jacques Levy Eskenazi e à empresa Esk Partners Investimentos e Participações Ltda., que, por meio de um sítio na internet, estariam oferecendo serviços de administração de carteiras e consultoria de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória. Isso viola os artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, que estabelecem a necessidade de prévia autorização da CVM para o desserviços.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação de suspensão imediata da veiculação de qualquer oferta de serviços no Brasil. A não conformidade com essa determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00, além de possíveis sanções administrativas e criminosas conforme a legislação aplicável. O objetivo da CVM é proteger os investidores e manter a integridade do mercado ao combater práticas irregulares.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as empresas e indivíduos devem rigorosamente verificar a autorização de qualquer prestador de serviços de valores mobiliários antes de contratar, evitando riscos legais e financeiros. Esta deliberação reforça a importância do compliance e da due diligence, potencialmente impactando operações que dependem de terceiros não autorizados. Adicionalmente, pode servir como precedente para outras ações contra similaridades, estimulando uma cultura de conformidade.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, ela tem implicações para todo o mercado ao reforçar a necessidade de autorização regulatória. Participantes que não verificam a conformidade de prestadores de serviços podem enfrentar riscos increased, e a CVM pode intensificar fiscalizações, afetando operações que dependem de intermediários não autorizados.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 807, de 23 de janeiro de 2019

Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores da CVM; é uma ação specifica de fiscalização e punição.

Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor, a prevenção de fraudes e a manutenção da ordem e da confiança no mercado de valores mobiliários, conforme os arts. 23 e 27-E da Lei 6.385/76.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 807 de 23/01/2019

Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação, sem prazos de transição. Os envolvidos devem suspender as atividades de imediato, e o mercado deve adotar medidas de verificação sem delay.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de reforçar procedimentos de due diligence ao contratar prestadores de serviços de valores mobiliários, verificando autorização na CVM. Para jurídicos, implica em revisão de contratos e avaliacao de riscos. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas para bloqueio ou alerta sobre entidades não autorizadas, embora isso não seja diretamente especificado.

Alterações de Layout

Não há mudanças específicas em sistemas da CVM mencionadas nesta deliberação. No entanto, pode haver atualizações em listas de entidades não autorizadas em sistemas de alerta ou bases de dados internas da CVM, como o SGI, para facilitar a verificação pelo mercado.