Deliberação CVM nº 808, de 29/01/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 808, de 29/01/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 808 alerta o mercado sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas, determinando a suspensão imediata de suas atividades. Impacta gestoras, corretoras e investidores que devem verificar relações com tais entidades. Prazo principal: imediato após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/01/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua no sentido de garantir a integridade e a transparência do mercado de valores mobiliários, protegendo os investidores e mantendo a confiança no sistema. Neste caso, a Deliberação CVM 808, de 29 de janeiro de 2019, identifica specificamente a atuação irregular de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e da WOLF INVEST EIRELI, que, por meio de um sítio na internet, ofereciam publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória. As regras principais da norma incluem um alerta generalizado aos participantes do mercado e ao público sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços relacionados. Além disso, a CVM ameaça a imposição de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais intermediários devem reavaliar suas relações com as entidades mencionadas, garantindo que não estão exposindo seus clientes a atividades não regulamentadas. Isso reforça a importância do compliance e da due diligence contínua, pois a CVM utiliza essa ferramenta para dissuadir novas irregularidades e promover o cumprimento das regras de autorização prévia.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado às entidades especificamente envolvidas (Olavo Renato Martins Guimarães e Wolf Invest Eireli) e aos participantes do mercado que possuem relações diretas com elas. Não altera a estrutura geral do mercado de capitais, mas serve como um alerta repressivo para cases isolados de não conformidade regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 808, de 29 de janeiro de 2019
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, art. 2º da Instrução CVM nº 558/15 e art. 2º da Instrução CVM nº 592/17, reforçando a aplicação dessas disposições.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor, na supervisão das atividades de mercado e na eficiência na fiscalização de atuações não autorizadas, visando manter a ordem e a legalidade no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 808 de 29/01/2019
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, exigindo a suspensão imediata das atividades descritas. Não há prazos de transição, pois a determinação é instantânea, com alerta sobre multas diárias em caso de não cumprimento.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que devem conduzir auditorias internas para identificar qualquer exposição às entidades mencionadas, revisar contratos e processos de onboarding, e garantir que não há prestação de serviços não autorizados. Para gestoras e intermediários, implica na verificação de relacionamentos com terceiros e no reforço de políticas de autorização prévia.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação específica de fiscalização. No entanto, reforça a necessidade de que os participantes do mercado verifiquemautorizações ao utilizar sistemas de due diligence e compliance.