Deliberação CVM nº 811, de 26/02/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 811, de 26/02/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 811 alerta e determina a suspensão de ofertas públicas de contratos de investimento coletivo sem registro na CVM. Impacta diretamente emissores e intermediários que realizem tais ofertas. O prazo principal é a imediata adequação às regras de registro ou dispensa.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/02/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 811, publicada em 26 de fevereiro de 2019, surge no contexto de fiscalização da CVM para garantir que todas as ofertas públicas de valores mobiliários, incluindo contratos de investimento coletivo, cumpram as exigências legais de registro ou dispensa, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. A norma especificamente direciona-se a casos concretos, como o de NQZ Participações e Investimentos Ltda., que oferecia cotas empresariais sem os devidos registros, configurando uma infração à ordem regulatória. As regras principais enfatizam que qualquer contrato de investimento coletivo que gerar direito de participação, parceria ou remuneração, dependendo do esforço do empreendedor, deve ser registrado na CVM para ser ofertado publicamente. Isso inclui a necessidade de submeter a oferta a análise da autarquia ou obter dispensa formal. Para os participantes do mercado, o efeito é duplo: por um lado, reforça a importância do compliance e da transparência nas ofertas, protegendo investidores contra práticas irregulares; por outro, impõe sanções severas, como multas cominatórias diárias de R$ 5.000,00 e a possibilidade de responsabilidade criminal, para quem descumprir as determinações. A deliberação também serve como alerta generalizado, orientando o mercado a verificar o registro de todas as atividades de captação de recursos antes de prosseguir, evitando riscos regulatórios e legais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque, embora a deliberação seja direcionada a casos específicos, ela estabelece um precedente que afeta todo o ecossistema de mercado. Empresas e intermediários que realizam ofertas de investimentos coletivos precisam reavaliar seus processos de compliance para garantir o registro adequado, o que pode gerar custos operacionais e requisitos de documentação adicionais. Além disso, o reforço das sanções eleva o risco para práticas não conformes, potencialmente influenciando o comportamento de outros atores que operam em áreas cinzentas da regulação.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 811, de 26 de fevereiro de 2019
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76, e das Instruções CVM nº 400/2003 e 480/2009, em casos específicos de irregularidades.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, fiscalização de ofertas públicas não registradas e manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, combate a práticas que configuram fraudes ou ofertas clandestinas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 811 de 26/02/2019
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem prazos de transição. As entidades mencionadas devem cessar suas atividades irregulars de imediato, e o mercado em geral deve promover a autoavaliação do cumprimento das regras de registro sem prorrogações.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que precisam revisar e auditar todas as ofertas de investimentos coletivos sob sua responsabilidade, verificando o registro ou dispensa na CVM. Para gestores e administradores fiduciários, impõe a necessidade de implementar controles internos para evitar ofertas não registradas. Intermediários, como corretoras e bancos de investimento, devem reforçar a due diligence em operações de captação. Equipes de tecnologia podem ser impactadas indiretamente, precisando garantir que sistemas de registro e relatórios estejam integrados às exigências, embora sem mudanças técnicas específicas nesta deliberação.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a deliberação reforça a necessidade de que emissores e intermediários utilizem corretamente os formulários de registro existentes, como os previstos nas Instruções CVM, para evitar sanções. Não introduz novos requisitos técnicos, mas exige conformidade com os processos já estabelecidos.