Deliberação CVM nº 812, de 19/03/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 812, de 19/03/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 812 alerta sobre entidades não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras. Impacta gestores, corretoras e investidores que devem evitar essas entidades. Prazo principal: suspensão imediata das ofertas com multa diária de R$5.000,00 para não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/03/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua contra a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas, com base nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76. O contexto é a proteção do mercado e dos investidores contra práticas não regulamentadas, que prejudicam a integridade do sistema. A norma especificamente alerta sobre indivíduos e empresas, como FABIO BENTO DE OLIVEIRA, EDEVAL SILVEIRA JUNIOR, SIPARKHA LTDA. ME., GIOVANELLA HUXLEER CAPITAL FUNDS e ALLIUM SOCIEDADE MÉDICA, que estão oferecendo serviços de administração de carteiras sem a devida autorização da CVM. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta desses serviços no Brasil, sob penalty de multa cominatória diária. Além disso, a CVM ressalva que tais atividades podem caracterizar crimes previstos na legislação. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: devem estar cientes dessas entidades não autorizadas e evitar qualquer relacionamento com elas, assegurando a conformidade regulatória e mitigando riscos legais e operacionais. A publicação da deliberação serve como um alerta público, reforçando a necessidade de verificação da autorização antes de engaging em serviços de investimento.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a específicas entidades não autorizadas, não alterando as regras gerais do mercado de capitais. No entanto, exige que todos os participantes reforcem seus controles de compliance para evitar exposição a tais riscos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 812, de 19 de março de 2019
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, fiscalização das atividades autorizadas e repressão a atuações irregulares que comprometem a eficiência e a transparência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 812 de 19/03/2019
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com prazo imediato para a suspensão das atividades não autorizadas. Não há janelas de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance, que devem verificar se há qualquer histórico de relações com as entidades listadas e atualizar listas de alerta. Jurídicos precisam orientar sobre as consequências de não conformidade, incluindo multas e sanções. Equipes de TI podem ser envolvidas para integrar alertas em sistemas internos de monitoramento. Gestores e intermediários devem reavaliar seus processos de due diligence para garantir que todos os parceiros estão autorizados pela CVM.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A norma consiste em alerta público e determinação de conduta, sem requisitos técnicos operacionais novos para sistemas.