Deliberação CVM nº 817, de 18/04/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 817, de 18/04/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 559, de 18/11/2008.
Resumo: A Deliberação CVM 817 revoga a Deliberação CVM 559 de 2008, eliminando disposições antigas. Isso impacta todos os participantes do mercado que estavam sujeitos à norma revogada. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data de publicação (22.04.2019).
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/04/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 817, publicada em 18 de abril de 2019, representa uma atualização regulatória ao revogar integralmente a Deliberação CVM 559 de 18 de novembro de 2008. O contexto dessa medida é a necessidade da CVM de modernizar o arcabouço normativo,.removendo regras que podem estar obsoletas ou sobrepostas. As regras principais são simples: o artigo 1º determina a revogação da norma anterior, e o artigo 2º estabelece a entrada em vigor na data de publicação, sem prazos de transição. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, o efeito é a suspensão imediata do cumprimento das obrigações contidas na Deliberação 559. Isso pode resultar em simplificação de processos de compliance, desde que a norma revogada não seja essencial para a proteção ao investidor. Equipes de jurídico e tecnologia precisam revisar sistemas e políticas internas para remover referências à norma revogada, garantindo que não haja dependências legais pendentes.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a revogação de uma norma antiga não impõe novas obrigações. Participantes do mercado podem precisar de atualizar sistemas de compliance para refletir a mudança, mas o esforço é limitado, pois não há requisitos novos a serem implementados. A CVM provavelmente avaliou que a Deliberação 559 estava em desuso ou superada, minimizando perturbações.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 817, de 18 de abril de 2019
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 559, de 18 de novembro de 2008.
Motivação: Motivação regulatória: modernização e simplificação do quadro normativo da CVM, possivelmente para alinhar com práticas contemporâneas de supervisão e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 817 de 18/04/2019
Adequação
A norma entra em vigor na data de publicação, 22 de abril de 2019. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois a revogação é imediata. Participantes devem ajustar-se a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisam revisar políticas internas para garantir que não há dependência da Deliberação 559. Intermediários e emissores devem atualizar sistemas de gestão de risco e relatórios, se aplicável. Equipes de TI podem ser acionadas para integrar atualizações em plataformas que referenciavam a norma antiga, mas o esforço é baixo devido à natureza da revogação.
Alterações de Layout
Sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET podem ser atualizados para remover formulários ou relatórios que faziam referência à Deliberação 559. Não há mudanças em layouts de relatórios periódicos, mas é recomendável verificar se algum cadastro ou declaração ainda citava a norma revogada.