Deliberação CVM nº 818, de 30/04/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 818, de 30/04/2019, foi revogada pela Resolução CVM nº 160. Alterou a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.
Resumo: A Deliberação CVM 818 dispensa a aprovação prévia de materiais publicitários em ofertas públicas de valores mobiliários registradas. Impacta emissores, corretoras, bancos de investimento e gestores. Prazo principal: materiais devem ser encaminhados à CVM em até um dia útil após a utilização.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 160. Resolução CVM nº 160
Linha do tempo
- 30/04/2019 · Publicação Deliberação CVM nº 818
- Revogada por Resolução CVM nº 160
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 160 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 400
Sumário Executivo
A CVM, em um esforço de modernização e incremento da eficiência no mercado de capitais, editou a Deliberação CVM 818, que dispensa a necessidade de aprovação prévia para materiais publicitários utilizados em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas. Essa medida visa reduzir custos de conformidade e tornar o mercado mais competitivo, conciliando esses objetivos com a proteção ao investidor. A norma altera a Instrução CVM nº 400/2003, estabelecendo que os materiais publicitários podem ser utilizados sem a necessidade de submissão prévia à CVM, desde que sejam encaminhados em até um dia útil após sua utilização. Para materiais previstos no art. 50 da Instrução CVM 400, a utilização só é permitida concomitantemente ou após a divulgação do prospecto. Os participantes do mercado, como emissores, instituições líderes e gestores, agora assumem maior responsabilidade pela conformidade dos materiais, enquanto a CVM mantém mecanismos de supervisão pós-utilização, incluindo a possibilidade de suspensão ou cancelamento de ofertas em caso de irregularidades. Essa mudança promove agilidade nos processos de distribuição, mas exige que as equipes de compliance e jurídica ajustem seus fluxos de trabalho para garantir o cumprimento dos novos prazos e requisitos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera significativamente o fluxo de trabalho para todas as partes envolvidas em ofertas públicas, reduzindo burocracia mas aumentando a responsabilidade dos participantes. Exige adaptação em procedimentos de compliance e sistemas de submissão, mas não altera a estrutura fundamental do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 818, de 30 de abril de 2019
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 400, de 2003, dispensando o cumprimento dos arts. 50, caput, e 51, parágrafo único, que tratavam da aprovação prévia de materiais publicitários.
Motivação: Modernização da regulação, incremento da eficiência de mercado, redução de custos de conformidade, e proteção ao investidor por meio de mecanismos de supervisão pós-utilização.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 818 de 30/04/2019
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de maio de 2019. Não há prazos de transição estabelecidos, sendo a adequação imediata para todos os participantes.
Impacto Operacional
Gestores, emissores e intermediários precisam adaptar seus processos para não submeter materiais publicitários antes do uso, mas garantir que sejam encaminhados à CVM em até um dia útil. Equipes de compliance devem monitorar o cumprimento desse prazo, enquanto equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para facilitar o envio pós-utilização. A mudança reduz a espera por aprovação, mas aumenta a necessidade de controls internos para assegurar a conformidade dos materiais.
Alterações de Layout
Altera os procedimentos de submissão de materiais publicitários, passando de uma aprovação prévia para um envio posterior à CVM, possivelmente por sistemas eletrônicos como o CVMWeb. Não há menção a mudanças específicas em sistemas, mas implica ajustes nos fluxos de trabalho para atender ao novo prazo de envio.