Deliberação CVM nº 820, de 25/06/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 820, de 25/06/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM publicou a Deliberação CVM 820 alertando sobre pessoas físicas e jurídicas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras. Impacta participantes do mercado e público em geral, com prazo imediato para suspensão das atividades.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/06/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 820, de 25 de junho de 2019, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários. O contexto envolve a identificação de indícios de que Clodoaldo Pereira dos Santos, Lucas Carvalho Lopes e R S I Negócios Financeiros Ltda. estavam oferecendo serviços de administração de carteiras sem autorização, violando os artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76. As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas entidades, a determinação de suspensão imediata da veiculação de ofertas, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Os efeitos para o mercado são a proteção dos investidores contra práticas irregulares, o reforço do papel da CVM na fiscalização, e a necessidade de que todos os participantes verifiquem a autorização dos prestadores de serviços. Além disso, a Deliberação serve como um exemplo para que outras entidades cumpram a legislação, sob risco de sanções administrativas e criminais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a Deliberação se refere a um caso específico de pessoas e empresa não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, com suspensão de atividades e multas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 820, de 25 de junho de 2019
Alterações: Esta Deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato de fiscalização e punição específica.
Motivação: Motivação regulatória: proteção ao investidor, supervisão do mercado de valores mobiliários e combate a atividades não autorizadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 820 de 25/06/2019
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As entidades mencionadas devem suspender imediatamente as atividades.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de verificar se já interagiram com as entidades alertadas, garantindo que não há exposição a riscos regulatórios. Para intermediários, é um lembrete de sempre confirmar a autorização dos prestadores de serviços. Para a CVM, representa um trabalho de fiscalização e comunicação.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários ou relatórios periódicos decorrentes desta Deliberação, pois se trata de uma ação específica contra entidades específicas.