Deliberação CVM nº 821, de 02/07/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 821, de 02/07/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta para a colocação irregular de contratos de investimento coletivo em ativos digitais sem registro. Impacta directamente emissores, gestores e participantes que operem nesse nicho. O prazo principal é a imediata suspensão das atividades irregulars.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/07/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 821, de 2 de julho de 2019, aborda a prática de oferecimento de contratos de investimento coletivo relacionados a ativos digitais, no caso específico do LexToken, sem os devidos registros perante a CVM. O contexto é a necessidade de garantir que qualquer instrumento que configure valor mobiliário, incluindo those gerados por novas tecnologias como ativos digitais, siga as regras de proteção ao investidor estabelecidas pela Lei nº 6.385/1976. As regras principais enfatizam que tais ofertas só são legais mediante registro ou dispensa de registro, sob penalty de sanções administrativas e criminais. Para os participantes do mercado, o efeito é um reforço na supervisão de ofertas publicas, exigindo que gestoras, corretoras e emissores verifiquem a conformidade regulatória de produtos inovadores, evitando exposição a riscos legais e financeiros.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, estabelece um precedente claro para a regulação de ativos digitais e investimentos coletivos, exigindo atenção redobrada de compliance em empresas que operem em fintechs ou emissão de tokens.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 821, de 2 de julho de 2019
Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica a Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 400/2003 e Instrução CVM nº 480/2009 ao caso concreto.
Motivação: Motivação regulatória inclui a proteção ao investidor, manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários e adaptação a novas formas de investimento decorrentes de tecnologias como ativos digitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 821 de 02/07/2019
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição, exigindo imediata adequação por parte dos envolvidos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em revisar e certificar que todas as ofertas de produtos relacionados a ativos digitais estejam registrados. Jurídicos precisam avaliar contratos de investimento coletivo, e equipes de TI devem garantir que sistemas de emissão e negociação atendam aos requisitos de reporte à CVM.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas, mas a deliberação reforça a necessidade de que emissores e intermediários garantam que suas ofertas estejam registradas nos sistemas competentes, potencialmente exigindo atualizações em processos de compliance e relatórios.