Deliberação CVM nº 822, de 09/07/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 822, de 09/07/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 822 alerta sobre pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras de valores mobiliários. Ela determina a suspensão imediata dessas atividades no Brasil e impõe multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. O ato impacta diretamente os indivíduos e empresa mencionados, reforçando a proteção ao investidor e a integridade do mercado.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/07/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua no sentido de coibir práticas irregulares no mercado de capitais, em especial a prestação de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização. Esta Deliberação, com fundamento nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, identifica especificamente indivíduos e uma empresa que vêm oferecendo tais serviços publicamente no Brasil sem atender aos requisitos legais. As regras principais incluem o alerta ao público e aos participantes do mercado sobre a não autorização dessas partes, a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços, e a ameaça de penalidades financeiras, como multa cominatória diária, para quem não cumprir a determinação. Os efeitos para o mercado são de reforço à ordem regulatória, desestímulo a atividades não registradas e proteção adicional aos investidores, que podem ser vitimados por gestores não qualificados.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo para o mercado como um whole, pois a Deliberação foca em um caso específico de atuação irregular por parte de pessoas e empresa não autorizadas. No entanto, é de alta relevância para as partes diretamente envolvidas e para a manutenção da credibilidade do sistema, servindo como um alerta preventivo contra práticas que podem comprometer a confiança dos investidores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 822, de 9 de julho de 2019
Alterações: Esta Deliberação não altera ou revoga resoluções, instruções, deliberações ou portarias anteriores da CVM. Ela constitui um ato de fiscalização e punição com base na Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 558/15.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, garantindo que apenas pessoas autorizadas exerçam atividades reguladas, com o objetivo de proteger o investidor público e preservar a estabilidade e a integridade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 822 de 09/07/2019
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois determina a suspensão imediata das atividades irregulares.
Impacto Operacional
Para as equipes de compliance e jurídicas, o impacto operacional é a necessidade de verificar se há qualquer relacionamento ou exposição com as pessoas e empresa listadas, bem como revisar processos de due diligence para evitar riscos. Para a TI, pode ser necessário atualizar sistemas de monitoramento ou listas de alerta, embora o escopo seja limitado a este caso específico. Gestores e intermediários devem garantir que suas atividades estão em conformidade e que não há envolvimento com os mencionados.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, formulários cadastrais ou relatórios periódicos resultantes desta Deliberação. O foco está na aplicação de sanções a partes específicas.