Deliberação CVM nº 831, de 01/10/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 831, de 01/10/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 831 alerta o mercado sobre ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo em criptoativos. Impacta diretamente a WEMAKE MARKETING e seus responsáveis, exigindo a suspensão imediata das atividades sem registro na CVM. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, com multa diária de R$ 100.000,00 para descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/10/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitou a Deliberação CVM 831 em reação a ofertas públicas de contratos de investimento coletivo realizadas por WEMAKE MARKETING E ESTRATEGIAS DIGITAIS EIRELI e seu representante, sem os registros exigidos pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 400/2003. O contexto envolve investimentos atrelados a operações de compra, venda e 'mineração' de criptoativos utilizando inteligência humana e artificial, configurando valores mobiliários não registrados. As regras principais determinam que tais ofertas são ilegais sem registro ou dispensa na CVM, e o Colegiado decidiu por alertar o mercado e o público, além de impor a suspensão das atividades aos responsáveis da empresa. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verificação rigorosa do registro de qualquer oferta de investimento coletivo, especialmente em setores emergentes como criptoativos, reforçando a importância do compliance e da proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma foca em um caso específico de irregularidade, mas estabelece um precedente para a supervisão de ofertas envolvendo criptoativos. Pode afetar diretamente empresas e indivíduos no segmento de criptomoedas, enquanto para o mercado geral reforça a necessidade de aderir às regras de registro, potencialmente influenciando futuras ações regulatórias.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 831, de 1º de outubro de 2019
Alterações: Não altera normas anteriores, mas aplica os artigos 9º, § 1º, incisos III e IV, e 20 da Lei nº 6.385/1976, bem como a Instrução CVM nº 400/2003, no contexto de ofertas irregulares.
Motivação: Motivação regulatória inclui a proteção ao investidor contra ofertas fraudulentas, a supervisão de novas tecnologias como criptoativos, e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 831 de 01/10/2019
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. A adequação é imediata, com determinação de suspensão das ofertas irregulares a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico em revisar e certificar que todas as ofertas de investimento coletivo, especialmente em criptoativos, possuam os devidos registros na CVM. Para gestores e intermediários, há a necessidade de implementar controles robustos para evitar ofertas não registradas. Equipes de TI podem precisar aprimorar sistemas de monitoramento para detectar atividades irregulares em tempo real.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a norma reforça a necessidade de que todas as ofertas sejam submetidas aos processos de registro existentes, potencialmente exigindo maior diligence nos sistemas de monitoramento de conformidade.