Deliberação CVM nº 832, de 15/10/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 832, de 15/10/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 832 alerta sobre ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo em cotas de franquias. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e o público em geral. O prazo principal é a suspensão imediata das ofertas sem registro perante a CVM.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/10/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 832, emitida em 15 de outubro de 2019, aborda a oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, especificamente relacionados a cotas de franquias do Grupo 10X, sem os registros exigidos pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 400/2003. O contexto da norma surge diante da constatação de que a Longitude Escola de Empreendedorismo Ltda. e seu representante estavam utilizando apelo público para vender esses contratos, que são considerados valores mobiliários devido à expectativa de lucros derivados do esforço do empreendedor. As regras principais enfatizam que qualquer oferta pública de títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, parceria ou remuneração deve ser registrada ou ter dispensa de registro na CVM. Sem esse procedimento, a prática configura infração administrativa e pode constituir crime conforme a Lei nº 7.492/1986. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a determinação de abstenção de ofertar esses contratos, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 100.000,00, sem prejuízo de outras sanções. Isso reforça a importância do compliance e da verificação de registrabilidade em todas as ofertas, protegendo o investidor e mantendo a transparência do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque a norma reforça uma regra já existente, mas seu foco em um caso específico de oferta irregular destaca a necessidade constante de vigilância. Para participantes do mercado, significa que a não conformidade em registrar ofertas pode resultar em penalidades severas, exigindo que equipes de compliance e jurídicas reforcem seus processos de due diligence. Embora não altere sistemas diretamente, aumenta a pressão por eficiência na verificação de registrabilidade, impactando operacionalmente todas as entidades que realizam ofertas públicas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 832, de 15 de outubro de 2019
Alterações: A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas reforça a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, que tratam do registro de ofertas de valores mobiliários.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a proteção ao investidor ao alertar para ofertas irregulares, a prevenção de práticas que possam configurar fraude ou manipulação de mercado, e a garantia da eficiência e da transparência no mercado de capitais, assegurando que todas as ofertas públicas cumpram os requisitos legais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 832 de 15/10/2019
Adequação
A Deliberação CVM 832 entra em vigor na data de sua publicação, não havendo prazos de transição ou vigência experimental. A adequação deve ser imediata, com as empresas e participantes do mercado precisando abortar quaisquer ofertas irregulares a partir da publicação, especialmente aquelas relacionadas aos casos mencionados.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, a norma gera a necessidade de revisar e auditar todas as ofertas públicas em andamento para garantir que estão registradas ou com dispensa de registro na CVM. Equipes de compliance devem implementar checklists de verificação de registrabilidade, enquanto jurídicos precisam revisar contratos de investimento coletivo para evitar enquadramentos como valores mobiliários não registrados. Equipes de TI podem ser acionadas para atualizar sistemas de monitoramento e alertas sobre ofertas não conformes, assegurando que a organização esteva em linha com a determinação de abstenção e evitando multas diatórias.
Alterações de Layout
Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET decorrentes desta Deliberação. No entanto, a norma reforça a necessidade de que emissores e intermediários utilizem esses sistemas para submeter e verificar o registro de ofertas, podendo exigir atualizações nos processos internos de compliance para garantir que todas as atividades de offer sejam devidamente documentadas e registradas nos formuláriosexistentes.